Página 2025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0706781-72.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO VILLA GRECIA. Adv (s).: DF34837 - CLERIO JOSE DOS SANTOS. R: VALERIA DE ANDRADE MENDONCA ALMEIDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706781-72.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO VILLA GRECIA REU: VALERIA DE ANDRADE MENDONCA ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao rito comum, ajuizada por CONDOMÍNIO VILLA GRECIA em face de VALERIA DE ANDRADE MENDONÇA ALMEIDA, partes qualificadas conforme a petição inicial de ID 89370136. Narra a parte autora, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade 206 do bloco A, e que encontra-se inadimplente com as taxas condominiais e taxas extras referentes aos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro e fevereiro/2021, totalizando R$ 2.068,38 (dois mil e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Não foi deduzida tutela de urgência ou evidência. Em termos de pedidos de ordem processual, pleiteia: 1) a citação da requerida; e, 2) a condenação da ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em sede de tutela definitiva, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.068,38 (dois mil e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Atribui à causa o valor de R$ 7.408,38 (sete mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos). Junta procuração, nos termos do documento de ID 89370138. Ainda, com a petição inicial, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais devem ser destacados: guia e comprovando do pagamento das custas; ata de eleição do síndico e de determinação dos valores das taxas condominiais e da taxa extra; matrícula e certidão de ônus do imóvel. É a síntese do necessário. Passo à apreciação dos requisitos inerentes ao recebimento da exordial e ao processamento do feito. DA NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA In abstrato, ressalvada a possibilidade de revisitação deste ponto quando da sentença, na perspectiva da cobrança apresentada pela parte autora, é possível extrair que a relação jurídica, na perspectiva autoral possui natureza civil. Destarte, o mérito da demanda deve ser analisado, em princípio, à luz das regras contidas no Código Civil Brasileiro. DA COMPETÊNCIA A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, nos dizeres de Nelson Nery Júnior (NERY JUNIOR, N; NERY, R. Comentários ao Código de Processo Civil. 1º Edição e-book, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 404) é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. A legislação nacional estabelece, sobretudo nas regras do Código de Processo Civil, um conjunto de critérios quanto ao exercício da jurisdição no âmbito do processo. É o que a técnica jurídica define como sendo o conjunto de normas para a fixação da competência. Como bem esclarece Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, C. Instituições de Direito Processual Civil ? Volume I. 6ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 424.), a perspectiva do estabelecimento dos limites da jurisdição está inserida no conceito abstrato de competência, comumente descrito pelas referências doutrinárias. Não menos importante que o conceito abstrato, é o conceito concreto de competência, que parte da ideia da indivisibilidade da jurisdição e de sua distinção em relação à definição de atividade jurisdicional. Este último conceito, de fundamental relevância prática, repousa na ?(...) relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, ao delimitarem o exercício da atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os argumentos da parte que exercita seu direito subjetivo de ação, à apreciação do órgão julgador, faz-se indispensável a realização do procedimento lógico de determinação da competência. Noutras palavras, devem ser verificadas, ainda que em sede de juízo perfunctório, a observação e adequação dos ?critérios pelos quais se define o âmbito das atribuições de cada órgão ou de cada organismo judiciário? (DINAMARCO, C, Op. Cit., p. 428), sobretudo o respeito às regras de imperatividade absoluta, que não comportam qualquer grau de flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente?. Não se olvide, ainda, que, além de causar a prática de atos processuais potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê que ?a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: a) verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; b) verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; c) verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; d) verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; e) verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; f) verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, g) verifico que, em princípio, a observância da regra contida no art. 53, inciso III, aliena ?d?, do CPC, o qual dispõe que a competência será do lugar ?onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento?. Consequentemente, a análise da peça de ingresso, a partir dos elementos identificadores da ação, no que concerne à aferição preliminar acerca da competência do órgão jurisdicional, ratifica que o feito deve tramitar nesta 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A princípio, conforme preconiza a teoria da asserção, estão presentes as condições da ação, atinentes à legitimidade das partes e o interesse processual, nos termos do art. 17, do CPC. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA A procuração apresentada por meio do ID 89370138 está, em princípio, regular, pois atende aos comandos impostos pelo art. 104 e art. 105, ambos do CPC. A indicação de endereços, eletrônico e não eletrônico, da advogada a quem outorgado o mandado, encontra-se na petição inicial, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial foi assinada eletronicamente por advogada constituída pela parte autora. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Os fatos apresentados pela parte demandante são, inicialmente, compatíveis com os pedidos deduzidos. Da mesma forma, estão indicados os elementos jurídicos que lastreiam a sua pretensão. DOS PEDIDOS Os pedidos deduzidos pela parte autora são líquidos, certos e determinados, observando o que impõem os arts. 322 e 324, ambos do CPC. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, "na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação?. Deste modo, o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico lastreados pelos pedidos deduzidos na demanda. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A parte autora comprovou o recolhimento das custas de ingresso, conforme se observa do ID 89376788. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte autora manifestou-se expressamente pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirtase a parte requerida que deverá em sua contestação declinar se pretende produzir provas, indicando-as pormenorizadamente, se o caso. Caso o mandado de citação do réu retorne sem cumprimento, em razão de incorreção do endereço, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, deverá certificar a existência de endereços ainda não