Página 2162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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SENTENÇA

N. 0003956-02.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF47915 -ALBA DE ARAUJO MADEIRO. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Condena-se a parte credora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que deferidos os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Deverá o CJU promover a baixa do Ministério Público, conforme já determinado na ficha de inspeção (Id. 90574120), e cadastrar a prioridade acima deferida. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

N. 0701436-86.2021.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF16096 -PAULO VIDAL. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que deferidos os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

N. 0710367-20.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv (s).: MG167330 - GUSTAVO BASTOS ABREU. Adv (s).: DF7626 - LINCOLN DE OLIVEIRA, DF43626 - GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julga-se extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando as medidas emergenciais adotadas no âmbito do TJDFT para evitar a disseminação do vírus da COVID-19, defiro o petitório (Id. 90723215), a fim de determinar que se proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial (Id. 90482431) para a conta bancária indicada pela parte autora (Id. 90723215), na forma do artigo 79, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, o qual versa que ?o alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente."Fica advertida a parte de que eventuais custos decorrentes da transferência ficarão a cargo do interessado. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

DECISÃO

N. 0702639-59.2020.8.07.0007 - INTERDIÇÃO - A: DAIANE JESUS CORDEIRO. Adv (s).: DF57713 - HANDER RICARDO MELO DE NAZARE, SP299552 - ALAN DUARTE PAZ, DF18398 - ARLETE TRENTO REZENDE. R: WILSON ALVES CORDEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Remetam-se os autos à SEPSI - Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT, para que se proceda a exame médico-pericial de natureza psiquiátrica no (a) interditando (a), respondendo os quesitos abaixo: 1. O (a) periciando (a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3. A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4. O (a) periciando (a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5. Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do (a) periciando (a)? 6. O (a) periciando (a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7. Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8. Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9. Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10. O (a) periciando (a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11. Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o (a) periciando (a) tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12. O (a) periciando (a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13. O (a) periciando (a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14. O (a) periciando (a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15. A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16. Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17. Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? No mais, nomeio a Curadoria Especial na defesa dos interesses do requerido. Cadastre-se e intime-se. Intimem-se.

N. 0706582-11.2021.8.07.0020 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF18398 - ARLETE TRENTO REZENDE. - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo , § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte idosa. Anote-se. - Emenda à inicial. Emende-se a inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para: - indicar o endereço completo do órgão empregador do alimentante, para fins de expedição de ofício de suspensão dos descontos dos alimentos; - juntar guia de custas correspondente à classe judicial pretendida com o consequente recolhimento da diferença, se houver; Ao CJU, para inativar o Ministério Público em razão da ausência de incapaz no feito. Intimese. Cumpra-se.

N. 0706194-11.2021.8.07.0020 - INVENTÁRIO - A: MARIA MEIRE VALERIO SAMPAIO. Adv (s).: DF36739 - GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA. R: JOSE EDILMO SAMPAIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIA SAMPAIO DAWSON. R: VALTER VALERIO SAMPAIO. R: MAGNA VALERIO SAMPAIO. Adv (s).: DF36739 - GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. - Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id. 90344085, pp. 01/09, e 90344086, pp. 01/10) do inventário de José Edilmo Sampaio, pelo rito do arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável, com herdeiros maiores e capazes, seguindo-se o procedimento do artigo 659 do Código de Processo Civil. Anote-se. - Retificação do cadastramento. Ao CJU, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo: - figurar no polo ativo: Marcia, Valter e Magna; - desentranhar a petição de Id. 90210081, eis que substituída integralmente pela emenda; - desentranhar os documentos de Id. 90210087, uma vez que acostados de forma incompleta, o que já foi corrigido (Id. 90862715); - inativar o Ministério Público, tendo em vista tratar-se de ação envolvendo somente partes maiores e capazes. - Arrolamento sumário (CPC, artigo 659). Nomeio inventariante Valter Valério Sampario, dispensando-o do compromisso e termo de inventariança, em vista do rito adotado. Anote-se. Ao inventariante para elaboração do esboço de partilha, nos termos do artigo 620 do CPC, ou ratificação do esboço já apresentado. Ainda, providencie o inventariante, em 20 (vinte) dias, os seguintes documentos: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br) e atinente aos Estados de Goiás e Minas Gerais; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br) e atinente aos Estados de Goiás e Minas Gerais; (a.3)