Página 14 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

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art. 629 do CC, apresentado apenas no segundo grau não implica no não conhecimento integral do Recurso sob o fundamento de inovação, especialmente quando a discussão principal é sobre a ordem emanada do STJ na TP n 2799. Se em Tutela Provisória o STJ deferiu pedido liminar para que a agravada disponibilizasse os bens arrestados ou restituísse aos recuperandos o valor correspondente, e ela optou por esta última alternativa, a cotação a ser considerada é a do dia do pagamento e não a do arresto. Não podem ser ignorados os depósitos dos valores já realizados em juízo consoante o preço dos produtos praticados no mercado naquelas datas. E a apuração de eventual saldo remanescente também deverá observar a cotação do dia do pagamento.” Nas razões do recurso especial (Id.), a recorrente sustenta violação aos artigos 302 e 1.016, IV, do ambos Código de Processo Civil, aos artigos 884, 1.424 e 1.439, § 1º, todos do Código Civil, bem como ao artigo , II, da Lei nº 11.101/2005, ao argumento de que: a) na interposição do agravo de instrumento, os recorridos não indicaram corretamente o nome e endereço dos advogados da recorrente; b) o valor dos bens arrestados é obtido pela cotação de mercado de grãos à época dos sequestros e na data em que foi apresentado o seguro garantia judicial; c) a decisão representa enriquecimento sem causa; d) não haverá como proceder com a retificação do seu crédito com base nos novos valores que terão que ser desembolsados; e) já depositou nos autos da recuperação judicial a quantia adicional de R$ 13.852.631,42, que somada aos valores já depositados resulta em R$ 30.839.531,04, muito acima do preço pré-fixado nos contratos firmados entre as partes. Aduz a existência de dissídio jurisprudencial apto a possibilitar a admissão positiva do recurso. Expõe como requisito à concessão de efeito suspensivo que “todo o debate aqui travado funda-se em uma decisão liminar, proferida por esse E. STJ no âmbito de uma tutela provisória de natureza, obviamente, precária. Caso tal decisão se reverta no julgamento de mérito, pelo colegiado, o levantamento do valor pelos Recorridos será irreparável e incerto”. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme certidões de Ids. 82292474 e 82491995. Na espécie, o direito comprometido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Aliás, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a evidente probabilidade do provimento do recurso, isto é, plausibilidade substancial do direito invocado com força suficiente a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, não se vislumbrando prejuízo o aguardo do contraditório. Isto posto, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo e da pretensão de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1043963-08.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSEIEMAT (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB - MT19450-O (ADVOGADO)

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB - MT13926-A (ADVOGADO)

ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB - MT8700-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: LETICIA TALITA MORAES (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCYLENE ANDRADE D AVILA SOUSA ALVES OAB - MT22036-O (ADVOGADO)

WILLIAM HEMILLIESE ORACIO SILVA OAB - MT19289-A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 1043963-08.2018.8.11.0041

APELANTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

APELADO: LETICIA TALITA MORAES Vistos. Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT (UNIVAG). Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme certidões de Ids. 85514998, 85207453 e 85207454. O Recorrente pleiteia efeito suspensivo sob a alegação de necessidade de sobrestamento do feito, à luz do REsp 1.110.549/RS afetado ao rito dos recursos repetitivos e do Tema 675/STF, diante da do ajuizamento contra si de Ação Coletiva anterior promovida pelo CENTRO ACADÊMICO XII DE AGOSTO MEDICINA (proc. n. 100551809.2016.8.11.0002, em tramitação na 1ª Vara Civil de Várzea Grande/MT), contendo a mesma causa de pedir e pedidos. Na espécie, o direito comprometido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Aliás, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a evidente probabilidade do provimento do recurso, isto é, plausibilidade substancial do direito invocado com força suficiente a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, não se vislumbrando prejuízo o aguardo do contraditório. Isto posto, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0050098-92.2014.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: EDSIO DA SILVA LEITE (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: OLAIR DE OLIVEIRA OAB - MT14547-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: ITALIA ELENA DE ABREU (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MONIQUE ABREU GAMA OAB - MT12716-O (ADVOGADO)

GRAZIELLA AUXILIADORA RODRIGUES COUTINHO CATHALAT OAB - MT 12336-O (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050098-92.2014.8.11.0041 RECORRENTE: EDSIO DA SILVA LEITE RECORRIDA: ITALIA ELENA DE ABREU Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSIO DA SILVA LEITE, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (Id. 84743974): “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – REVOGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – ALEGAÇÕES DA GRAVIDADE DA PANDEMIA – RECOMENÇÃO DO CNJ PARA SUSPENDER DESPEJOS – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA -DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não identificado desacerto na decisão agravada, deve esta ser mantida.” Nas razões do recurso especial (Id. 84848450), o recorrente sustenta violação ao artigo 313, IV, a, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo da Constituição Federal, ao argumento de necessidade de sobrestamento da ação de origem em razão da prejudicialidade com a Ação nº 002263-11.2010.4.01.3600, proposta na Justiça Federal. Expõe como requisito à concessão de efeito suspensivo “a iminência de início da execução, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação”, agravada pela pandemia da Covid-19. Recurso tempestivo e preparo dispensado em razão do benefício de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III do Código de Processo Civil que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. De outro lado, da leitura do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de recurso que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, é certo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa quando da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a evidente probabilidade do provimento do recurso, isto é, plausibilidade substancial do direito invocado com força suficiente a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, pela insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado ou pela necessidade de se garantir a posterior eficácia do julgamento definitivo a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente, embora tenha suscitado o eventual perigo da demora, não demonstrou, de forma específica, no que consistiria o prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Como se sabe, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, em razão da excepcionalidade da medida, deve o recorrente demonstrar a presença de “risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77) Por tais motivos, não há falar-se, portanto, em urgência e muito menos existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o eventual exame do mérito recursal pela Corte Superior. Ademais, o recorrente não comprovou, ao menos a priori, a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a devida identificação do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. No caso, a despeito de alegar a violação ao artigo 313, IV, a, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente se limitou a reproduzir as razões contidas no recurso de agravo interno, ignorando por completo os fundamentos consignados no acórdão recorrido para a rejeição da tese apresentada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, retornando concluso o feito para