Página 145 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

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Prisão preventiva substituída por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.

Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1006292-69.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN (IMPETRANTE)

JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA (PACIENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN OAB - MT 16045-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO)

Outros Interessados: DAVI BARBOSA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO (TERCEIRO INTERESSADO)

Número Único: 1006292-69.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva] Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte (s): [ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN -CPF: 006.727.241-03 (ADVOGADO), ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN -CPF: 006.727.241-03 (IMPETRANTE), JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 059.798.981-82 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO), DAVI BARBOSA DA SILVA - CPF: 019.323.241-35 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. MEDIDA SEGREGATÍCIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – SUSPEITO QUE TERIA AMEAÇADO DE MORTE A FILHA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA – RAZÕES DE DECIDIR QUE SE LASTREIAM NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – 2. CONTRADITÓRIO DIFERIDO – URGÊNCIA DA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DO VENCIMENTO DO PRAZO DA CUSTÓDIA ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OFENSA AO ART. 282, § 3º, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, que esteja lastreada em decisão fundamentada na gravidade concreta da conduta ilícita perpetrada, revelada no modus operandi empregado no cenário delituoso, que demonstra a aparente periculosidade social do paciente e de seu comparsa, uma vez que teriam, em tese, ceifado a vida de um familiar com quinze facadas na própria residência dele, a indicar um desprezo às regras de convivência social e à unidade familiar, além de que, por serem várias testemunhas familiares dos suspeitos, poderiam intimidá-las, acaso beneficiados com a soltura, notadamente porque a filha da vítima registrou um boletim de ocorrência noticiando supostas ameaças de morte direcionadas a ela e outras pessoas da família, perpetradas pelo favorecido nessa ordem e o coacusado, a tornar insuficiente a mera vinculação deles ao processo, mediante a fixação de restrições menos severas, previstas no art. 319 do CPP. Não há falar em eloquência acusatória ou excesso de linguagem se no decreto prisional o seu prolator apenas realiza cuidadosa referência aos elementos informativos contidos no inquérito policial, sem emitir qualquer juízo de valor, apenas para demonstrar com base nas circunstâncias fáticas a existência de fatores concretos que justifiquem a medida extremada. 2. É firme na jurisprudência da Corte Superior que, em se tratando de prisão cautelar, em razão da urgência ou perigo de ineficácia da medida, admite-se o contraditório diferido, sem que isto configure qualquer ilegalidade ou ofensa ao art. 282, § 3º, do CPP. Assim, ressaindo dos autos que o decreto da prisão preventiva ocorreu em data próxima ao vencimento do prazo da prisão temporária do paciente, por óbvio, que existia urgência da medida a justificar a ausência de prévia intimação da i. Defesa à prolação do novo título prisional.

Acórdão Classe: CNJ-410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 1000927-28.2020.8.11.0078

Parte (s) Polo Ativo: A. A. D. S. (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: KAMILA TAYANE PADILHA OAB - MT26688-A (ADVOGADO)

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO OAB - MT21159-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: M. P. D. E. D. M. G. (APELADO)

Outros Interessados: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA (CUSTOS LEGIS)

T. A. D. S. (VÍTIMA)

F. E. L. D. S. (VÍTIMA)

T. C. D. S. (VÍTIMA)

M. S. M. I. (VÍTIMA)

Número Único: 1000927-28.2020.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo, Estupro] Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte (s): [MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MAGDA SAYURI MAEDA ITO -CPF: 042.164.911-97 (APELADO), THIAGO CAVALCANTE DE SOUZA -CPF: 039.393.271-07 (APELADO), NILSON SOUZA DE OLIVEIRA FILHO -CPF: 016.184.431-60 (APELADO), FRANCIELLY ERNANDA LOURENCO DOS SANTOS - CPF: 049.736.561-86 (APELADO), TIAGO ALVES DE SOUZA - CPF: 043.440.541-80 (APELADO), ABRAO APARECIDO DE SOUZA - CPF: 006.343.971-92 (APELANTE), KAMILA TAYANE PADILHA -CPF: 060.542.561-22 (ADVOGADO), ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO -CPF: 681.626.779-68 (ADVOGADO), UILTON DA SILVA SOARES - CPF: 028.436.191-73 (ASSISTENTE), TIAGO SILVA HARTMANN - CPF: 022.776.521-48 (ASSISTENTE), NELSON MACHADO COSTA - CPF: 684.392.532-49 (ASSISTENTE), MARCIO TEIXEIRA DA COSTA - CPF: 966.692.501-00 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO -PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA (CUSTOS LEGIS), FRANCIELLY ERNANDA LOURENCO DOS SANTOS - CPF: 049.736.561-86 (VÍTIMA), TIAGO ALVES DE SOUZA - CPF: 043.440.541-80 (VÍTIMA), MAGDA SAYURI MAEDA ITO - CPF: 042.164.911-97 (VÍTIMA), THIAGO CAVALCANTE DE SOUZA - CPF: 039.393.271-07 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ESTUPRO QUALIFICADO, ESTUPRO E DOIS ROUBOS – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E CONDUÇÃO DA PENAINTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – CONFISSÃO CONSTATADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DA ATENUANTE PARA DIMINUIR A PENA – ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ – INOCORRÊNCIA DO OVERRULING – PRECEDENTES DO STJ – 2. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ARTIGO 28, INCISO II, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL)– NÃO ACOLHIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA EBRIEDADE ALCOÓLICA AO TEMPO DO FATO – (SUPOSTA) INGESTÃO VOLUNTÁRIA E NÃO ACIDENTAL – ACTIO LIBERA IN CAUSA – 3. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR – INVIABILIDADE – DELITOS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – 4. SUSCITADA A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS SEXUAIS E ENTRE OS DOIS DELITOS PATRIMONIAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATADA A HABITUALIDADE CRIMINOSA – NÃO VERIFICADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS – DELITOS POSTERIORES QUE NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS COMO CONTINUIDADE DE UM PLANO DELITIVO PREVIAMENTE ARQUITETADO PELO AGENTE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS A DESPEITO DA IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI – 5. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – 6. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INICIAL FECHADO – RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O CÁRCERE EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria da pena não é possível a redução da reprimenda em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente, consoante estabelece o verbete n.º 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, estabelecida a pena-base no mínimo legal, é inviável a repercussão da atenuante da confissão espontânea com redução da pena, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular, pleno de validez e eficácia, consoante diversos precedentes do Tribunal da Cidadania. 2. Somente o estado de embriaguez completa e acidental pode afetar a configuração do crime, sendo impertinente a diminuição da pena em razão do estado de ebriedade (artigo 28, inciso II, § 2.º, do Estatuto Repressivo) se o agente ingere bebidas alcoólicas por vontade própria (e de forma não acidental, frise-se). Nessa situação, o Código Penal adota a teoria da actio libera in causa. 3. No roubo, o emprego de violência ou grave ameaça ocorre a fim de diminuir ou suprimir a capacidade de resistência da vítima à subtração da coisa. Já no estupro, a elementar é necessária como modo de diminuir ou suprimir a capacidade de resistência do ofendido ou da ofendida à prática sexual não permitida ou mesmo como modo de convencimento atemorizante. Nos termos do artigo 16 do Código Penal, não se aplica o instituto do arrependimento posterior aos delitos que possuam a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, inexistindo, no ponto, exceção legal, jurisprudencial ou doutrinária. 4.1. Hipótese em que as diversas ações criminosas, ainda que agrupadas de acordo com as naturezas dos delitos, não podem ser entendidas como crimes parcelares, resultantes de um plano previamente elaborado pelo agente, pois não se constata um propósito inicial do recorrente, tencionado à realização de condutas delituosas homogêneas, evidenciando-se, assim, a ausência de vínculo subjetivo (isto é,