Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Maio de 2021

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ECONOMIA FAMILIAR em sua propriedade rural b) que nunca teve outro emprego na vida a não ser de agricultor. Desta forma, requer o benefício da aposentadoria rural por idade.A inicial veio acompanhada de documentos.Realizou-se audiência de instrução.Regularmente citada, a autarquia ré ofereceu contestação alegando que o réu não preenche os requisitos para concessão do benefício.Então, os autos vieram conclusos para sentença.II. FUNDAMENTAÇÃONecessidade de Prévio Requerimento Administrativo Importante que se faça nesse momento um aparte no que concerne à exigência de requerimento administrativo para o ajuizamento de Ação postulando a concessão de benefício previdenciário.Ateste-se que a regra imperante nas demandas previdenciárias é no sentido de que para a concessão dos benefícios se faz necessária a demonstração de que a parte promoveu o prévio requerimento administrativo, sob pena de atingir diretamente o interesse de agir, uma das condições da Ação. Este é o entendimento atual no âmbito do STF em sede de Repercussão Geral (RE 631.240-MG), seguido pelo STJ em Recurso Repetitivo (REsp 1.369.834-SP).Ocorre que nas demandas já em curso, como no presente caso, se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo deverá prosseguir normalmente. Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido, de forma que existe interesse de agir por parte do autor. Realizado este breve esclarecimento, passa-se ao dispositivo da decisão.Noutro passo, a ausência de manifestação administrativa em prazo razoável há de ser considerada como negativa do benefício, eis que o autor não pode ficar à mercê da inércia estatal para pleitear seu direito em juízo.Da Aposentadoria por IdadeConsiderações GeraisA aposentadoria por idade, instituída pelo artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Esses limites são reduzidos em 05 (cinco) anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 20/98).A contingência social coberta pela aposentadoria por idade é a idade avançada, uma vez que a Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado. Para concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, faz-se necessário a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado especial; b) implementação da carência exigida e c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao numero de meses correspondente à carência.Nesse sentido é a Súmula 54 da TNU: “ Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. “ Com relação à comprovação do período de carência, tem-se a aplicação por analogia da Súmula TNU nº 14: “ Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício “ . De outro lado tem-se que o exercício esporádico e por curtos períodos de atividades urbanas não é, por si, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, entendimento consagrado pela TNU, nos termos da Súmula nº 46.Por fim, com relação ao perído de carência exigido, segundo o artigo 25, inciso II, da Lei N.º 8.213/91, o período de carência exigido para aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, é de 180 contribuições mensais.Do caso específico dos autosAnalisando os autos, como início razoável de prova material para comprovar o efetivo exercício de atividade rural a que se refere o artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, a parte autora juntou os seguintes documentos:1. Documentos pessoais do requerente (RG, CPF, CTPS);2. Carteirinha da associação agrícuola dos produtores rurais da comunidade Rei David;3. Certidão eleitoral onde consta que vive na zona rural e é agricultor;4. Contrato particular de comodato de terras situadas na zona rural. Importante destacar que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício aposentadoria por idade são: a) qualidade de segurado especial; b) implementação da carência exigida (180 contribuições) e c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência.O caso dos autos apresenta peculiaridades que devem ser sopesadas para a adequada compreensão do modo em que é desempenhada a atividade rural. Logo, não há dúvidas do exercício da atividade rural, de forma que o conjunto probatório seja compreendido nesse contexto fático de que a autora pertence a uma comunidade agrícola. Devem ser superadas deficiências probatórias pela circunstância que os integrantes da comunidade têm na agricultura o seu ganho de vida.O autor trouxe aos autos documentação como início de prova material.Ademais, é possível que a eficácia do início de prova material antigo seja estendida prospectivamente (para o futuro) se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. (PEDILEF n.º 200839007020226, Rel. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves, DOU 9 dez. 2011; PEDILEF n.º 200581100010653, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 4 out. 2011; PEDILEF n.º 200772950032452, Rel. Juiz Federal José AntônioSavaris, DOU 31 jan. 2011).A prova oral colhida em audiência pelo depoimento pessoal da requerente, bem como, pela oitiva de suas testemunhas, foi unânime no sentido de que a parte autora trabalha como agricultora desde a adolescência; que nos últimos 15 anos o sustento do requerente é retirado da agricultura destinados ao sustento da família e obtenção de renda.Sendo assim, diante do conjunto probatório dos autos, bem como pelo reconhecimento das enormes dificuldades da busca de prova documental, e até mesmo testemunhal, e levando-se em conta a precariedade e hipossuficiência dos jurisdicionados rurícolas do Amazonas, notadamente o acesso à justiça e aos órgãos da administração previdenciária e assistencial, tem-se que o conjunto probatório harmônico comprova a atividade campesina da parte autora, portanto, tratando-se de segurada especial, bem como, presentes os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade.No caso, a atividade rural foi comprovada por início de prova material, corroborado pelos testemunhos. A prova testemunhal que corroborou os fatos alegados pela autora estendeu o período da prova material. Desta forma a concessão do benefício aposentadoria por idade rural à autora é medida que se impõe.Assim sendo, verifica-se que há o preenchimento dos requisitos exigidos para fins de concessão do benefício previdenciário sob análise. A qualidade de segurado especial restou demonstrada a partir do que fora aos autos juntado, e a comprovação da carência exigida pelo tempo anterior, correspondendo ao efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência também restou devidamente caracterizado.Ato contínuo, o termo inicial deve ser, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na hipótese de ausência de requerimento administrativo, deve ser considerado como termo inicial a data de ajuizamento da demanda.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicialpara condenar o réu a:(I) implantar, em benefício da parte autora, aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, com DIB em 19/07/2010;(II) ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas, compreendidas entre o período decorrente da data do ajuizamento da demanda, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e adicionados de juros moratórios, de acordo com o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal.(III) Com fundamento nos §§ 2.º e 8.º, do artigo 85 do NCPC, e ainda levando em consideração a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.Em caso de recurso, o montante em questão deverá continuar a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até a data da expedição de requisição de pagamento;Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item I, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.A eventual suspensão do benefício somente poderá se dar mediante cumprimento rigoroso das condições