Página 24 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Maio de 2021

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elencadas na ementa da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, às quais este Juízo se filia, da lavra da Exma. Dra. Cristiane Miranda Botelho - Juíza Federal Relatora, a ver:4. A primeira condicionante para que o INSS reavalie o segurado beneficiário é que o exame ocorra após o decurso de um tempo razoável da prolação da sentença, num prazo mínimo de seis meses, o qual é geralmente utilizado para a avaliação periódica dos benefícios concedidos administrativamente. Segundo, se o laudo pericial indicar lapso de tempo ou prognóstico de recuperação, este período deve ser observado pelo INSS antes que reavalie o segurado. Terceiro, a Autarquia deve respeitar o devido processo legal administrativo, comunicando o segurado da revisão e assegurando seu direito de recorrer contra a decisão que porventura lhe tenha sido desfavorável. Quarto, os motivos para a revisão não podem apenas repetir aqueles apresentados anteriormente para indeferimento do benefício em sede administrativa - os quais foram rechaçados pela sentença judicial. Incumbe maior rigor e cautela na revisão pelo INSS, o qual deve apresentar com clareza e evidência o porquê da suspensão do benefício e quais as circunstâncias clínicas do paciente que levaram a esta conclusão. Quinto, instaurada nova lide contra suspensão administrativa de benefício outrora deferido judicialmente e confirmado, novamente, o direito do segurado, é o caso de serem recrudescidos os critérios, para somente sob autorização judicial admitir-se a suspensão do benefício.5. Toda essa cautela e cuidado são necessários para que não haja abusos na revisão administrativa do INSS ou para que esta não ocorra poucos dias após a prolação da sentença ou mesmo fundada em idênticos motivos daqueles que foram rejeitados pelo juízo para o julgamento de procedência. A sentença que deferiu a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao segurado é lastreada em processo dialético, no qual as partes foram ouvidas e em que houve perícia médica que examinou e respondeu extensos quesitos da parte autora, do INSS e do próprio juiz, não sendo admissível a banalização do comando judicial, com suspensão temerária do benefício outrora assegurado por ordem judicial.6. Dessa forma, com esteio nas premissas acima, é possível a cessação administrativa do benefício por incapacidade, independentemente de autorização judicial, quando constatada por perícia médica a aptidão laborativa do segurado, ressalvada a observância do devido processo legal administrativo (Cf. Enunciado 28 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas Gerais - DJ 26.11.2008)“ (grifo e destaque nosso)(Recurso nº 2009.38.00.711123-8, 3ª Turma Recursal).As custas serão rateadas entre as partes, sendo o INSS delas isento (artigo , I, da Lei 9.289/96), e, quanto a autora, fica suspenso a sua cobrança enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte autora. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 dias.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa a 1.000 (um mil) salários mínimos, incidente, pois, a exceção prevista no § 3.º, I do artigo 496 do NCPC.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

ADV. JEAN CARLOS TENANI - 686A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0004034-78.2013.8.04.5400; Classe Processual: Petição; Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51); Autor: ANTONIO DE SOUZA; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Vistos etc..I. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO DE SOUZA, devidamente representado e qualificado nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, também qualificada, visando obter o recebimento do benefício previdenciário aposentadoria rural por idade.O autor alega, em resumo, que: a) que tem mais 60 anos de idade e desde criança já labutava na agricultura, visto que era obrigado a ajudar seus pais na roça, e ao crescer continuou trabalhando na agricultura, laborando como trabalhador rural EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR em sua propriedade rural b) que nunca teve outro emprego na vida a não ser de agricultor. Desta forma, requer o benefício da aposentadoria rural por idade.A inicial veio acompanhada de documentos.Realizou-se audiência de instrução.Regularmente citada, a autarquia ré ofereceu contestação alegando que o réu não preenche os requisitos para concessão do benefício.Então, os autos vieram conclusos para sentença.II. FUNDAMENTAÇÃONecessidade de Prévio Requerimento Administrativo Importante que se faça nesse momento um aparte no que concerne à exigência de requerimento administrativo para o ajuizamento de Ação postulando a concessão de benefício previdenciário.Ateste-se que a regra imperante nas demandas previdenciárias é no sentido de que para a concessão dos benefícios se faz necessária a demonstração de que a parte promoveu o prévio requerimento administrativo, sob pena de atingir diretamente o interesse de agir, uma das condições da Ação. Este é o entendimento atual no âmbito do STF em sede de Repercussão Geral (RE 631.240-MG), seguido pelo STJ em Recurso Repetitivo (REsp 1.369.834-SP).Ocorre que nas demandas já em curso, como no presente caso, se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo deverá prosseguir normalmente. Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido, de forma que existe interesse de agir por parte do autor. Realizado este breve esclarecimento, passa-se ao dispositivo da decisão.Noutro passo, a ausência de manifestação administrativa em prazo razoável há de ser considerada como negativa do benefício, eis que o autor não pode ficar à mercê da inércia estatal para pleitear seu direito em juízo.Da Aposentadoria por IdadeConsiderações GeraisA aposentadoria por idade, instituída pelo artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Esses limites são reduzidos em 05 (cinco) anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 20/98).A contingência social coberta pela aposentadoria por idade é a idade avançada, uma vez que a Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado. Para concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, faz-se necessário a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado especial; b) implementação da carência exigida e c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao numero de meses correspondente à carência.Nesse sentido é a Súmula 54 da TNU: “ Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. “ Com relação à comprovação do período de carência, tem-se a aplicação por analogia da Súmula TNU nº 14: “ Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício “ . De outro lado tem-se que o exercício esporádico e por curtos períodos de atividades urbanas não é, por si, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, entendimento consagrado pela TNU, nos termos da Súmula nº 46.Por fim, com relação ao perído de carência exigido, segundo o artigo 25, inciso II, da Lei N.º 8.213/91, o período de carência exigido para aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, é de 180 contribuições mensais.Do caso específico dos autosAnalisando os autos, como início razoável de prova material para comprovar o efetivo exercício de atividade rural a que se refere o artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, a parte autora juntou os seguintes documentos:1. Documentos pessoais do requerente (RG, CPF, CTPS);2. Carteirinha da associação de desenvolvimento comunitário de produores rurais da comunidade Manairão;3. Cartão de vacinação onde consta que mora na zona rural;4. Certidão eleitoral onde consta sua profissão como agricultor e que reside na zona rural;5. Declaração da agente comunitária de saúde que o réu residene em comunidade rural em Manacapuru;6. Diploma de produtor feirante da feira do produtor rural;7. Declaração de exploração de terras;8. Contrato de comodato de área rural.Importante destacar que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício aposentadoria por idade são: a) qualidade de segurado especial; b) implementação da carência exigida (180 contribuições) e c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses