Página 26 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADV. FRANCISCO COELHO DA SILVA - 5718N-AM, ADV. PAULO ROBERTO PEREIRA SIMOES - 638A-AM; Processo: 0003159-95.2019.8.04.5401; Classe Processual: Petição; Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico; Autor: CONCEIÇÃO TEIXEIRA GONÇALVES; Réu: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANACAPURU; Vistos e examinados.A parte requerente postula a retificação de seu sobrenome e deu seu genitor em sua certidão de casamento.O Ministério Público, intimado, quedou-se inerte.É o Relatório. Decido.Merece procedência o pedido, a ser proclamada em julgamento antecipado, pois entendo desnecessária a realização da audiência, haja vista que a alegação inicial se encontra demonstrada pela documentação anexada aos autos.Observa-se que o sobrenome da parte requerente é TEIXEIRA e não TEXEIRA, conforme se infere dos documentos acostados aos autos.Diante do exposto, com fundamento no art. 109, § 4º da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a retificação do assento de casamento da parte requerente para o fim de que conste o sobrenome da parte autora, assim como de seu genitor como TEIXEIRA, na forma exposta na fundamentação retro.Expeça-se mandado ao Cartório competente.Custas pela requerente, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.

ADV. JOSE CARLOS BATISTA DA SILVA JUNIOR - 12061N-AM; Processo: 0000110-46.2019.8.04.5401; Classe Processual: Alvará Judicial; Assunto Principal: Petição de Herança; Autor: ALESSANDRA RODRIGUES CUSTÓDIO; Réu: ESTEVÃO ARANHA DA SILVA; Vistos, etc.A presente demanda tinha como objetivo levantamento de valores que o falecido detinha e, em vida, não sacou. Entretanto, informou-se que não há valores a serem levantados.Portanto, constata-se que não há interesse processual no prosseguimento do presente feito, pela perda superveniente do objeto.Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, IX do Código de Processo Civil.Custas pela parte requerente, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980NAM; Processo: 0000321-53.2017.8.04.5401; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário; Autor: FRANCISCA LIMA DE PINHO; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; I. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinário ajuizado por FRANCISCA LIMA DE PINHO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, também qualificada, visando obter o recebimento do benefício previdenciário de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez.O Autor alega, em resumo, que requereu o benefício pela via administrativa, mas que este foi negado, sob alegação de inexistência de incapacidade e requer a implantação do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial veio acompanhada de documentos.Regularmente citada, a autarquia ré ofereceu contestação, alegando que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, requerendo, ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos. A contestação veio acompanhada de documentos.Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento juntado aos autos, assim com o Laudo pericial realizado.Então, os autos vieram conclusos para sentença.II. FUNDAMENTAÇÃODo auxílio-doença e da Aposentadoria por invalidezConsiderações geraisO auxíliodoença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.De acordo com o artigo 60 da Lei Nº. 8.213/91 “ o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data de início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz “ .O prazo de início de auxílio-doença a cargo da Previdência foi alterado pela MP n.º 664 de 30/12/2014, a qual fixou que ao segurado empregado o auxílio-doença é devido a partir do 31.º dia de afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias. Em relação aos demais segurados, permaneceu como devido a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorreram mais de 30 dias.Convém, desde já, registrar que sendo a Medida Provisória convertida em Lei pelo Congresso Nacional, a nova DIB só se aplica em caso de afastamentos ocorridos a partir de 01 de março, de 2015, primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória, ocorrida em 21 de setembro de 2015.Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B32). Quando foi relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada coo invalidez acidentária (B91).Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez exigem a comprovação de: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social; c) a comprovação da incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o exercício da atividade laborativa. Do caso específico dos autosAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou ao pedido farta documentação provando sua condição de segurada, nesse sentido, apresentou os seguintes documentos:- ficha de saúde, onde consta que a autora mora na zona rural;- certidão eleitoral, onde consta a ocupação da autora como agricultora;- ata da associação Fé em Deus;- contrato de comodato celebrado entre Paulo Sérgio Ferreira do Nascimento e a autora de uma área de terras na zona rural;- declaração do Presidente da Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores da Comunidade Fé em Deus de que a autora trabalha e reside na zona rural;- Declaração de ITR.Corrobora, ainda, a qualidade de segurado especial as provas orais produzidas em audiência, em que foram ouvidas testemunhas que atestam o trabalho rural do autor.A perícia médica realizada em juízo, ao responder os quesitos, diagnosticou que a parte autora possui “ lombalgia, CID M54.5 “ (pg. 26.1). Quanto à duração da incapacidade, atestou o médico perito que a incapacidade é do tipo “ permanente “ e “ multiprofissional “ , bem como ser possível o retorno ao trabalho em atividade diversa da que habitualmente exercia. Ainda, relativamente aos da vida independente e a necessidade de terceiros para a prática de atos do cotidiano, destacou o expert que essa incapacidade não impossibilita atos de vida independente e não há necessidade de terceiros. Nesse compasso, e ponderando as peculiaridades do caso em comento, em especial se tratar de pessoa com baixa instrução, residente na zona rural do interior do Amazonas, cuja reinserção no mercado de trabalho é escassa, principalmente porque a atividade agricultora e pesqueira são as principais fontes de renda dos moradores deste Município, e que ambas exigem esforço físico incompatível com a moléstia que acomete a autora, entendo que a concessão do benefício é medida que se impõe.Sendo assim, diante do conjunto probatório dos autos, bem como pelo reconhecimento das enormes dificuldades da busca de prova documental, e até mesmo testemunhal, e levando-se em conta a precariedade e hipossuficiência dos jurisdicionados rurícolas do Amazonas, notadamente o acesso à justiça e aos órgãos da administração previdenciária e assistencial, tem-se que o conjunto probatório harmônico comprova a atividade campesina da parte autora, portanto, tratando-se de segurada especial, bem como, presentes os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade física.Importante destacar o caráter fungível do benefício previdenciário, especialmente no que se refere aos benefícios do auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Note-se, do caso dos autos, que em um laudo pericial juntado pela requerente na petição inicial, verifica-se que haveria um caráter temporário diagnosticado com relação à sua recuperação. No entanto, quando da realização de nova perícia, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, conforme descrito linhas acima,