Página 69 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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DO MÉRITO

A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos.

Ademais, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91.

A idade está comprovada pelos documentos anexados com a inicial. Impende-se averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em quantidade suficiente à carência exigida, nos termos da tabela do art.142 da Lei 8.213/91.

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 10/12/2016 (evento 01, arquivo 04) e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 03/10/2017. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 10/12/2001 a 10/12/2016) ou à entrada do requerimento administrativo (de 03/10/2002 a 03/10/2017) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua. Impende-se averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em quantidade suficiente à carência exigida, nos termos da tabela do art.142 da Lei 8.213/91.

Da análise dos documentos, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de trabalhadora rural pelo tempo necessário ao cumprimento da carência.

A esse respeito é forçoso reconhecer a fragilidade da prova produzida pela parte autora. O únicos documentos juntados pela autora dizem respeito certidão de nascimento da autora sem qualquer informação de profissão rural dos seus genitores; certidão de casamento do seus genitores, lavrada em 29/10/1966; prontuário médico; notas fiscais; certidão de óbito do genitor - falecido em 2009, no qual consta endereço urbano (evento 01, arquivos 08/13). Além de referidos documentos não comprovarem o exercício de atividade rural por parte da autora, denota-se também que não é contemporâneo ao período de carência, não servindo como início de prova da alegada condição de rurícola.

De mais a mais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabeleceu alguns parâmetros para a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial, dentre eles, que para concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente a carência do benefício (Súmula 14).

Nesse viés, a ausência de início de prova documental, especialmente dentro do período de carência exigido pela norma de regência, uma vez que não foram produzidas provas materiais robustas, em dissonância com o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, impossibilitam este juízo investigar a veracidade das informações prestadas na inicial.

Evidente que nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A