Página 93 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. DESCONTINUIDADE EM RAZÃO DOS VÍNCULOS URBANOS NÃO CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 3. O exercício, por curto período, de labor urbano intercalado ou concomitante à atividade rural não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. 4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. E os índices oficiais serão os aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, a cargo do INSS, por força da incidência do artigo 85, §11, do CPC. 6. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. 7. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria suscitada no recurso foi devidamente examinada pelo Tribunal, está configurado o prequestionamento implícito. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5012790-25.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/08/2018)

Assim, cotejando-se os elementos de prova existentes nos autos, de rigor o acolhimento da pretensão inicial do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor MARIA TEREZINHA NUNES MUNIZ o benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do indeferimento administrativo (18/07/2019), observada eventual prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única.

Os valores atrasados deverão incidir juros moratórios a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), bem como correção monetária pelo IPCA-E ou o índice que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de