Página 102 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Assistencial de Amparo Social, embora tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade.

Cabe ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a concessão do benefício da pensão por morte nos casos em que o INSS incorreu em equívoco e concedeu o benefício de natureza assistencial quando deveria conceder a aposentadoria.

Para tanto, é necessário que se comprove a condição de trabalhador rural do falecido, dentro do período de carência. Assim, passo a analisar as provas da condição de segurado especial do falecido.

Prescreve o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 que: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

Nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, “são considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I -o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”.

De acordo com o § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, “a dependência econômica das pessoas indicadas em seu inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”.

Prescreve ainda o artigo 30, inciso I, do Decreto n° 3.048/99, que independe de carência a concessão da pensão por morte.

Mesmo que a autora ainda não esteja inscrita como dependente do “de cujus” perante a Previdência Social, a sua inscrição pode ser promovida a qualquer momento, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Em relação à parte autora, com os documentos juntados à inicial verifico que

a mesma pode ser considerada dependente do falecido, AMAURI BERLARMINO DOS SANTOS (evento 01, arquivo 06).

Da Condição de Segurado Especial.

Para a justa solução do embate, salienta-se que a concessão do benefício ora pleiteado depende do implemento de idade mínima (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e da prova inequívoca do exercício de atividade campesina no período de carência, seja como empregado, seja em regime de economia familiar, de acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei n° 8.213/91, sendo desnecessário o aporte contributivo.

Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi