Página 904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

HABEAS CORPUS Nº 5219346-07.2021.8.09.0000

COMARCA: GOIÂNIA

IMPETRANTE: FRANKLIN DA SILVA GOMES

PACIENTE: JONH KENNEDY MARQUES

RELATOR: DR. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - Juiz de Direito Substituto em

Segundo Grau

DECISÃO PRELIMINAR

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Franklin da Silva Gomes, inscrito na OAB/GO sob o nº 52.249, em favor de JONH KENNEDY MARQUES , já qualificado, com fundamento no artigo 647, do Código Processo Penal c/c artigo , inciso LXVIII c/c artigo 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia-GO.

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado e posteriormente pronunciado na data de 15/04/2021, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º,incisos I e IV, do Código Penal (com relação à vítima Luan), e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 73, in fine, do Código Penal (com relação à vítima Aline), consistente em homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

Assevera que o paciente não participa de organização criminosa e não conhece os demais investigados nestes autos (fl. 02).

Alega que a decisão que manteve a prisão preventiva é carente de fundamentação idônea, porquanto respaldada em circunstâncias abstratas, não tendo a autoridade demonstrado, de forma satisfatória, qualquer circunstância fática ou concreta denotativa da presença dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Invoca o princípio da proporcionalidade.

Sustenta a ilegalidade da segregação cautelar, uma vez que está sob a égide do princípio da presunção de inocência e afirma, ainda, que o paciente é portador de predicados favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, além de profissão lícita, merecendo o direito de responder ao