Página 1194 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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pessoa humana, no caso o tabelião, atestar a existência ou o modo de ser, independentemente da natureza ou espécie de natureza jurídica de direito material derivada de tais fatos.

Logo, sendo a exigência da ata notarial a afirmação, pelo tabelião, de que presenciou, ou observou, a prática/existência de determinado fato em certo momento e que, no caso, tendo ocorrido o ato alegado ilícito em 06 de outubro de 2016, impossível se mostra a produção eficaz dessa instrução, porquanto inadmissível ao tabelião certificar a existência de ato pretérito.

Além disso, verifico que o ato objurgado não consignou nenhum tipo de fundamento legal que motivasse a recusa da oitiva de testemunhas na forma preconizada nos arts. 443 e 444 do CPC, esse fato associado as circunstâncias de que a ata notarial foi entendida, pelo julgador, como indispensável para a solução da lide e que esta instrução possui, também, natureza testemunhal, justificam a manutenção da ordem que deferiu a instrução testemunhal (cujo rol, vale esclarecer, já foi apresentado pelas partes).

Sobre a natureza da responsabilidade das requeridas

Para o esclarecimento o tema convém, rapidamente, destacar que a ação indenizatória proposta pela autora/agravante em desfavor das requeridas/agravadas baseia-se no fato de que ela sofreu acidente automobilístico em razão da presença de britas soltas na rodovia e da má sinalização no trecho que estava sendo duplicado.

Em síntese, então, a responsabilidade suscitada está lastreada em uma possível omissão estatal, o que, conforme entendimento majoritário, afasta a aplicação do art. 37, § 6º, da CF.

Confira a lição doutrinária:

(…) A doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem que, em casos de omissão, aplica-se a Teoria da responsabilidade objetiva, onde o elemento subjetivo está condicionando o dever de indenizar.

(…)

Ressalte-se que a Responsabilidade Subjetiva aplicável,