Página 1195 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

neste caso, não e aquela apresentada ou defendida pela teoria civilista, ou seja, não depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, mas sim da responsabilização decorrente da Culpa Anônima. Relembrese que tal teoria entende que a má prestação do serviço ou a prestação ineficiente geraria a responsabilidade subjetiva do estado. Nesse caso, para fins de responsabilização do ente público, não se precisa comprovar a culpa do agente, bastando a comprovação da má prestação do serviço como ensejadora do dano. (…). ” (Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, Editora Juspodivm, 8ª Edição, página 361).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. ÓBITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA URBANA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1 - Nos casos de omissão do Poder Público, a responsabilidade do Estado será subjetiva, cabendo o dever de reparação quando comprovados a conduta, o dano, a culpa e o nexo causal entre o dano e a conduta. 2 - Presentes a conduta omissiva da municipalidade, a culpa, o prejuízo, o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido e ausente causa de exclusão da responsabilidade civil, resta configurado o dever de reparação. 3 - Os danos morais, caracterizados por uma agressão à integridade física, psíquica ou moral do indivíduo, não devem ser fixados em quantia

demasiadamente alta e que importe em enriquecimento ilícito e, tampouco, em valor demasiadamente ínfimo que não seja capaz de desencorajar o causador do dano de cometer novas agressões à honra alheia. 4 - Deve ser mantida a quantia arbitrada a título de danos morais se fixada com base nas particularidades do caso e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5 - A pensão mensal em favor da viúva e do filho menor da vítima deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços) dos seus rendimentos à data do óbito, sendo devida à esposa até quando a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou quando do falecimento da beneficiária e ao filho até completar 25 (vinte e cinco) anos. 6 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de sucumbência recíproca fixada na sentença e mantida em fase recursal, não haverá a majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ” (TJGO, PROCESSO