Página 1481 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5089291-73.2020.8.09.0138

COMARCA DE RIO VERDE (VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS

PÚBLICOS E AMBIENTAL)

IMPETRANTE: POLLYANA AZEVEDO PEREIRA

IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-UNIRV

LITIS. PASSIVO: UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - UNIRV

RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ALUNA CONCLUINTE DE GRADUAÇÃO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICOCIENTÍFICA. RELATIVIZAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Instituições de Ensino Superior (IES) gozam de autonomia didático-científica para fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes, e elaborar a programação de seus cursos. Inteligência do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). 2. A sistematização do ensino superior, mediante o sequenciamento das disciplinas dentro do currículo e de acordo com o regime de pré-requisitos ou regimes de progressão, é ato que se reveste de legitimidade, que visa oferecer orientação acadêmica diferenciada aos alunos que apresentem desempenho irregular no decorrer do processo de formação. 3. Objetivando dar prevalência ao direito à educação, vetor de redução das desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CF, art. , inciso III), tais regras de adoção de regime de prérequisitos podem ser excepcionalmente relativizadas, desde que disso não resulte prejuízo para a IES. 4. Diante da demonstração de que, in casu, a impetrante é concluinte do curso de graduação de Odontologia, não se afigura razoável postergar em mais um semestre letivo a conclusão do curso