Página 1483 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5089291-73.2020.8.09.0138

COMARCA DE RIO VERDE (VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS

PÚBLICOS E AMBIENTAL)

IMPETRANTE: POLLYANA AZEVEDO PEREIRA

IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-UNIRV

LITIS. PASSIVO: UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - UNIRV

RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Ao sentenciar, o Magistrado da instância singela concedeu a segurança pleiteada, mantendo a liminar outrora concedida, “...sustentando os efeitos dos atos realizados no período”, atinentes à quebra dos pré-requisitos necessários à conclusão de curso superior pela impetrante.

Após analisar os autos, tem-se que o veredicto a quo não merece reparos, consoante passa-se a expor.

Ab initio, registre-se que as Instituições de Ensino Superior (IES) gozam de autonomia didático-científica para fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes, e elaborar a programação de seus cursos. É o que se extrai do disposto no art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional).