Página 1485 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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observadas as diretrizes gerais pertinentes, e elaborar a programação de seus cursos. Art. 207, CF/88 e art. 53 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). 2. Ainda que se reconheça a legitimidade da observância de pré-requisito para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, como na hipótese, em que o indeferimento obrigaria a estudante a cursar no semestre seguinte apenas uma disciplina. Prevalência do direito à educação. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, DGJ n. 5099839.94.2019.8.09.0138, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 10-6-2020).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COM QUEBRA DE PRÉREQUISITO. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. (…) 2. Considerando forte corrente jurisprudencial que autoriza ao aluno concluinte de curso de ensino superior a matrícula, concomitantemente, em matérias que, entre si, apresentam relação de dependência/pré-requisito, e levando em conta o risco de dano de difícil reparação, restam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Ag. Inst. n. 5068966.06.2020.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, DJe de 25-5-2020).

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICOCIENTÍFICA. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR MATÉRIAS CONCOMITANTES. I -Como cediço, as universidades gozam de autonomia didático-científica para fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes, e elaborar a programação dos mesmos. É o que se extrai do disposto no artigo 207 da Constituição Federal, e art. 53 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). II - Contudo, é fato notório a possibilidade administrativa de, em casos excepcionais, como o presente, realizar-se a quebra de prérequisito acadêmico, a fim de que se evite, ao aluno, prejuízos temporais na conclusão do curso e obtenção de seu diploma. III -Tratando-se de aluno concluinte do curso de graduação, o que enseja a observância do princípio constitucional da razoabilidade na interpretação dos dispositivos acima transcritos, a fim de assegurar àquele o direito de realizar matrículas concomitantes em disciplinas que, entre si, apresentem relação de dependência/pré-requisito, contanto que comprovada a compatibilidade de horários entre as matérias e ausência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional, como ora verificado. IV - No caso, correta a sentença concessiva da segurança, uma vez que, além de