Página 3146 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. - No caso dos autos, mostra-se adequada a habilitação nos autos de todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 689 do Código de Processo Civil, porquanto comprovadamente findo o inventário - Não se evidencia imprescindível a prévia sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por meio de Precatório, pois que, na hipótese de incidência de ITCD sobre o crédito, este deve ocorrer quando da satisfação do requisitório, exigindo-se o tributo por ocasião do pagamento aos credores habilitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080008188 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 26/03/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019)

Desta senda, intime-se o patrono da parte autora para que promova a correta regularização do polo ativo da presente ação, com a habilitação de TODOS os possíveis sucessores do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades insertas nos artigos 76, 313, § 2º, II, do mesmo diploma legal.

Transcorrido o prazo, volvam-me conclusos para deliberação.

Diligencie-se.” (movimentação nº 38)

Houve a ratificação dos termos da petição inserida na movimentação nº 36 (movimentação nº 40) e, em seguida, o processo foi sentenciado.

Como visto, o MM. Juiz sentenciante não aceitou a habilitação de Cleusmar Davi Ramos, filho do autor da ação de cobrança (movimentação nº 36, 3º arquivo), para lhe suceder processualmente (movimentação nº 38) e acabou extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ao invés de Cleusmar Davi Ramos interpor apelação na qualidade de terceiro prejudicado (art. 996 do CPC), consta como apelante Manoel Davi Ramos no recurso inserido na movimentação nº 45.

A “Capacidade processual é a aptidão de ser parte no processo, que é definida a toda pessoa que se ache no gozo de seus direitos civis, na forma do art. 70 do CPC [“Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”]. Assim, terão capacidade de ser parte em processo todos aqueles que estão aptos e são capazes para os atos da vida civil, conforme dispõe os arts. e do CC.” (Fernando Augusto de Vita Borges de Sales, Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Rideel, pág. 63).

Ressalte-se, ainda, que a capacidade de ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural.

Ora, o apelante Manoel Davi Ramos já não era mais parte na ação de cobrança ao tempo em que foi proferida a sentença, tendo em vista o seu falecimento anterior, e, obviamente,