Página 4642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nessa quadra, e para que se reconheça como devido o pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, não basta apenas a previsão legal do seu pagamento, deve haver também norma regulamentadora dispondo acerca das atividades consideradas insalubres, assim como o percentual correspondente, repriso.

Desse modo, ainda que a perícia técnica realizada por expert judicial tenha demonstrado as condições de trabalho insalubres da autora/apelante, não é possível o pagamento da respectiva gratificação, pois não há a norma regulamentadora do adicional de insalubridade, em sendo assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

A título de ilustração e, nessa direção, reproduzo os seguintes julgados:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE GUARAÍTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que se extrai do disposto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres, ou perigosas, na forma da lei. 2. Esta Corte Estadual de Justiça já se posicionou desta maneira, reconhecendo a necessidade de legislação local que disciplina a concessão do adicional de insalubridade para os cargos cujas atividades específicas se enquadram como insalubres, inclusive em situações análogas tendo o mesmo ente municipal como parte. 3. Na situação em concreto, posta à apreciação deste órgão jurisdicional, observa-se que, de fato, há previsão, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraíta (Lei Municipal nº 105/1994), mais especificamente em seus artigos 90 a 94, acerca da concessão de gratificação ‘aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida’. 4. Todavia, a previsão supracitada não se mostra suficiente, porquanto necessária a regulamentação de referido adicional, não dispondo a legislação sobre qualquer requisito ou forma de implementação. Trata-se, na realidade, de norma de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata, indireta e reduzida, porquanto apenas produzirá efeitos após a edição de outra norma que a regulamente. 5. A prova pericial postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, por se tratar se questão unicamente de direito. Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO - Apelação (CPC) nº 5083891-77.2019.8.09.0085 - Relator: Des. Jairo Ferreira Junior - 6ª Câmara Cível - julgado em 04/05/2020 - DJe de 04/05/2020).