Página 5178 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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referidos.

Segundo o Pretório Excelso, “o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária, como o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, desrespeita a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos, nos termos dos arts. 25 e 37, inc. XIII, da Constituição da República, respectivamente. (…)” (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 285, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2010).

E aqui calha ressaltar que por previsão do parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil e a jurisprudência da Suprema Corte, reafirmada pelo julgamento em sede de repercussão geral ARE Nº 914045, a inconstitucionalidade, neste caso, não necessita de submissão da demanda judicial à regra de plenário, já que fundamentada em súmula.

Logo, a par do regramento constitucional exposto e nos termos das Súmulas Vinculantes nºs 37 e 42, tenho que o pedido de reajustamento da remuneração da requerente com base no INPC dos anos de 2018 e 2019 não encontra amparo legal.

Nesse diapasão, em relação a tal período, não há como deferir a pretensão da apelada, sob pena de o Poder Judiciário usurpar competência que não lhe foi atribuída pela Constituição Federal, ofendendo o princípio da separação dos poderes.

O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça não diverge:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. REVISÃO ANUAL. MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.127/2011. VINCULAÇÃO AO INPC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . 1. A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos visa à garantia constitucional, consoante norma inserta no artigo 37, inciso X da Carta da Republica, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998. 2. A Lei Complementar nº 1.127/2011 do Município de Novo Gama contraria o que dispõe a Constituição Federal, uma vez que estabelece incidência automática de data-base anual em 1º de janeiro, com aplicação do INPC ? Índice Nacional de Preços ao Consumidor para o reajuste, o que é vedada pelo ordenamento jurídico, por meio da Súmula Vinculante nº 42 do colendo Supremo Tribunal Federal e artigo 37, inciso XIII da Carta Política. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 19, da Lei Complementar Municipal nº 1.127/2011, não pode o Poder Judiciário substituir uma lei de iniciativa privativa por decisão judicial (Súmula Vinculante 37 do excelso