Página 479 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

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6. DO CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA

As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Recursos: Próprios I. Rubrica orçamentária: II. ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Infraestrutura III. PROJETO/ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Urbanos IV. ELEMENTO DESPESA: 3390 - Aplicações Diretas V. REDUZIDO: 182

7. DA VIGÊNCIA

O contrato decorrente desta licitação terá prazo de vigência até 31/12/2021, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse da Administração, de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encerrada a vigência, a extinção do contrato operar-se-á de pleno direito. Extinto o contrato em decorrência do decurso do prazo de vigência nele estabelecido não pode, em hipótese alguma, ser objeto de prorrogação.

A Eventual prorrogação, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, por meio de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato. As Eventuais prorrogações de prazo deverão ser justificadas, por escrito, e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, devidamente autuados no processo.

Publique-se e Registre-se na forma da Lei.

Capinzal-SC,10 de maio de 2021.

PAULO RODRIGO RIBEIRO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA Município de Capinzal

LEI 3.400/2021

Publicação Nº 3032075

LEI No 3.400, DE 6 DE MAIO DE 2021. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Capinzal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no seguinte crédito orçamentário:

Demonstrativo da Suplementação no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde




0801.10.303.0150.2109 

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 

FTE 

DR 

R$ 

33900000-030 

Aplicações Diretas 

1002 

00 

R$ 
  
Total 
    
R$ 

0,00

400.000,00

400.000,00

Art. 2o Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1o desta Lei é indicada, como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso IIIdo § 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964, a anulação parcial do saldo da dotação orçamentária vinculada ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Capinzal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma do quadro a seguir:

Demonstrativo das Anulações no Orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal




0301.04.122.0015.2010 

MODERNIZ DA ADM TRIB GEST SIST SOCIAIS BASIC 

FTE 

DR 

R$ 

0,00 

33900000-018 

Aplicações Diretas 

1083 

00 

R$ 

200.000,00 

44900000-020 

Aplicações Diretas 

1083 

00 

R$ 

200.000,00 
  
Total 
    
R$ 

400.000,00 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal - SC, em 6 de maio de 2021. NILVO DORINI Prefeito Municipal