Página 694 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

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Guabiruba

Prefeitura

DECRETO Nº 1248 DE 10 DE MAIO DE 2021

Publicação Nº 3032349

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE GUABIRUBA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO Nº 1248 de 10 de maio de 2021.

? ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA , usando da competência que lhe confere o art. 08º da Lei nº 1.732/2020 de 03 de dezembro de 2020, a Lei nº 1.728/2020 de 23 de outubro de 2020, o inc. IV do art. 69 da LOM, e a Lei Federal nº 4.320/1964.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações abaixo especificadas:




4
4.1
12.361.15.1002
3449000000000000000
01790100
Valor 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Secretaria da Educação
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Aplicações Diretas
100.000,00 




6
6.1
15.451.45.1003
3449000000000000000
01790200
Valor 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
REURBANIZAÇÃO DE VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS
Aplicações Diretas
500.000,00 

Art. 2º - Os recursos necessários para atender o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, decorreram do Excesso, conforme disposto no § 1º, I do art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo especificados:


Fonte de Recursos 

Valor R$ 

01790100 

100.000,00 

01790200 

500.000,00 

600.000,00