Página 934 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

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DECISÃO ADMINISTRATIVA - TOMADA DE PREÇOS 14-2021 - IMPUGNAÇÃO CALCAM ENGENHARIA DE PROJETOS E SOLUÇÕES LTDA

Publicação Nº 3034044

Processo Administrativo nº. 7.820/2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação protocolizada pela empresa CALCAM ENGENHARIA DE PROJETOS E SOLUÇÕES LTDA., sob o n.º 7.820/2021, de ponto específico do Edital de Tomada de Preços nº 14/2021, que tem por objeto a "Contratação de pessoa jurídica especializada em execução de serviços técnicos de ensaios, levantamentos, estudos específicos e elaboração de projeto executivo de obra de arte, destinado para construção de ponte ligando os bairros São Luiz – Barra do Rio Cerro, em Jaraguá do Sul/SC, em conformidade com o Memorial Descritivo (Termo de Referência), Planilha Orçamentária/Quantitativa e Minuta de Contrato que são partes integrantes deste edital”, face a alegação de que o edital encontra-se em flagrante irregularidade, por prever a exigência no subitem 6.1 alínea j do edital, em afronta ao disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que frustram o caráter competitivo da licitação.

O único ponto atacado, e de forma genérica, se refere quanto a exigência contida no subitem 6.1, alínea j do edital, relativo à exigência habilitatória de comprovação de capacidade técnico-operacional.

Alega a empresa Impugnante que a exigência da comprovação de capacidade técnico-operacional compromete o caráter competitivo da licitação, posto que inibe a habilitação de empresas aptas à prestação do serviço pretendido pelo Município, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, pois somente se “permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Aduz que, uma vez que o objeto da licitação guarda estrita relação com a execução de serviços técnicos de ensaios e levantamentos, estudos específicos e elaboração de projeto executivo de obra de arte especial, defende que o que se sobressai como adequada e razoável é a permissão para imposição de exigências de qualificação técnico-profissional, uma vez que a “garantia do cumprimento das obrigações” previstas no edital dependerá, exclusivamente, da capacidade dos responsáveis técnicos da empresa licitante, em nada se relacionando com os seus atestados de capacidade técnico-operacional.

Sustenta que a exigência da qualificação técnico-operacional das licitantes exorbita as garantias necessárias ao pleno cumprimento das obrigações, as quais dependerão tão somente da capacidade técnico-profissional dos seus engenheiros, sendo, portanto, inconstitucional.

Para corroborar com seu argumento, cita a decisão n.º TP-0511/2009, proferida nos autos do processo n.º 007949-02.00/08-1, relator Conselheiro Cézar Miola, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Por fim, a Impugnante requer seja a presente impugnação julgada procedente, com efeito para excluir do edital a exigência contida na alínea j do subitem 6.1 do edital.

Encaminhado para manifestação técnica do corpo técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como para parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, os autos foram remetidos para decisão administrativa.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente verifica-se que a Impugnante é pretensa licitante no Edital de Tomada de Preços nº 14/2021, em trâmite neste Município, cuja data para entrega e abertura dos envelopes estava designada para o dia 07/04/2021, respectivamente às 08:30 horas e 09 horas.

Nos termos do disposto nos §§ 1º e do artigo 41 da Lei n.º 8.666/93, “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação” ou ainda, que “decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, (…) as falhas ou irregularidade que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso”.

Assim, as razões da impugnação foram recebidas pela Administração Municipal em 05/04/2021, ou seja, de forma TEMPESTIVA.

Instados a se manifestarem, o corpo técnico da Secretaria Municipal de Obra e Serviços Públicos emitiu o Parecer Técnico (fls.38), do qual colacionamos abaixo: “[…] PARECER A empresa CALCAM ENGENHARIA DE PROJETOS E SOLUÇÕES LTDA, protocolou junto à Municipalidade, no dia 05 de abril de 2021, o Processo 7820/2021, solicitando a impugnação ao edital de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 14/2021. A empresa solicita a retirada da exigência prevista no item 6.1 j referente a Comprovação da Capacidade técnico-operacional. A comprovação de capacidade técnico profissional para fins de habilitação em licitação, possui a finalidade de evitar que a administração atribuía responsabilidade pela prestação dos serviços a profissionais que não detêm capacidade técnica demonstrada na execução de serviços de porte compatível com os que serão efetivamente contratados. O art. 30 da Lei nº. 8.666/93 (Lei de licitações) dispõe sobre a documentação relativa à qualificação técnica que poderá ser exigida dos licitantes, entre elas estão os atestados de capacidade técnica operacional e a profissional. A capacidade técnica operacional é composta por um conjunto atemporal de atestados, emitidos pelos tomadores de serviços ao final da execução de cada contrato em nome da empresa, refere-se a experiência empresarial. Já a capacidade técnica profissional é aquela