Página 938 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração

DECISÃO ADMINISTRATIVA - TOMADA DE PREÇOS 14-2021 - IMPUGNAÇÃO ECONÔMICA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Publicação Nº 3034045

Processo Administrativo nº. 7.925/2021

DECISÃO ADMINISTRATIVA I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação protocolizada pela empresa ECONÔMICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA., sob o n.º 7.925/2021, de ponto específico do Edital de Tomada de Preços nº 14/2021, que tem por objeto a "Contratação de pessoa jurídica especializada em execução de serviços técnicos de ensaios, levantamentos, estudos específicos e elaboração de projeto executivo de obra de arte, destinado para construção de ponte ligando os bairros São Luiz – Barra do Rio Cerro, em Jaraguá do Sul/SC, em conformidade com o Memorial Descritivo (Termo de Referência), Planilha Orçamentária/Quantitativa e Minuta de Contrato que são partes integrantes deste edital”, face a alegação de que o edital encontra-se em flagrante irregularidade, por prever a exigência no subitem 6.1 alínea “j.2” do edital, em afronta ao disposto no § 2º do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/93, que frustram o caráter competitivo da licitação.

O único ponto atacado se refere quanto a exigência contida no subitem 6.1, alínea “j.2” do edital, relativo à exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional do “Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou outro Estudo que seja equivalente e/ou superior a esse: 1 unidade”. Alega a empresa Impugnante que, conforme o § 2º do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/93, o poder público somente pode solicitar as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para a qualificação técnica da licitante e seus profissionais.

Sustenta que o valor dos serviços de “Elaboração de Estudo Ambiental Simplificado – EAS” previsto no item 2.2 da planilha orçamentária-quantitativa da licitação é igual a R$ 7.262,65 (sete mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), representando apenas 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor máximo da contratação, que é de R$ 229.211,88 (duzentos e vinte e nove mil duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos).

Salienta ainda que existem outros itens de maior relevância em valores e técnica, tais como sondagens, estudos hidrológicos, topográficos e projetos, conforme especifica na peça impugnatória.

Assim, entende não ser razoável a exigência de atestado para a alínea “j.2” - Estudo Ambiental Simplificado (EAS), por não preencher nenhum destes critérios.

Por fim, a Impugnante requer seja a presente impugnação julgada procedente, com efeito para:

a) retirar a exigência contida na alínea “j.2” do subitem 6.1 do edital, acerca do Estudo Ambiental Simplificado (EAS); b) constar no edital como qualificação técnica operacional/profissional a exigência de itens de Projeto de OAE, Estudos topográficos e hidrográficos, e sondagens.

Encaminhado para manifestação técnica do corpo técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como para parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, os autos foram remetidos para decisão administrativa.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente verifica-se que a Impugnante é pretensa licitante no Edital de Tomada de Preços nº 14/2021, em trâmite neste Município, cuja data para entrega e abertura dos envelopes estava designada para o dia 07/04/2021, respectivamente às 08:30 horas e 09 horas.

Nos termos do disposto nos §§ 1º e do artigo 41 da Lei n.º 8.666/93, “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação” ou ainda, que “decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, (…) as falhas ou irregularidade que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso”.

Assim, as razões da impugnação foram recebidas pela Administração Municipal em 05/04/2021, ou seja, de forma TEMPESTIVA.

Instados a se manifestarem, o corpo técnico da Secretaria Municipal de Obra e Serviços Públicos emitiu o Parecer Técnico (fls.06-07), do qual colacionamos abaixo: “[…] PARECER A empresa ECONÔMICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA, protocolou junto à Municipalidade, no dia 05 de abril de 2021, o Processo 7925/2021, solicitando a impugnação ao edital de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 14/2021. A empresa solicita a retirada da exigência de “Estudos de Impacto Ambiental” e a inclusão da “Qualificação técnica operacional/profissional itens de Projeto de OAE, Estudos topográficos e hidrográficos e Sondagens”. Na construção civil a execução de obras se divide em infraestrutura e edificações, cada qual com a sua dimensão, método construtivo,