Página 1117 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

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6.2.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de cópia autenticada por cartório competente ou cópia acompanhada do original para ser autenticada pelo pregoeiro ou equipe de apoio. Os documentos serão retidos pelo Pregoeiro para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.

6.2.2 - Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, a ata de Registro de Preços será celebrada com a sede que apresentou a documentação.

6.2.3. A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar para credenciamento Certidão de Enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante neste exercício civil, que deverá ser apresentada junto com os documentos na hora de seu credenciamento, de acordo com a Instrução Normativa DRNC nº 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. da Lei Complementar 123/2006.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2 – Juntamente ao credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital, deverá ser apresentada fora do envelope e, em envelopes separados, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação.

7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

7.3.3 – Proposta cujo valor esteja acima da média estabelecida no ANEXO III - MODELO DE FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA.

7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais superiores àquela;

7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o preço unitário do ITEM.

7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.5.1 - Em caso de empate nos lances, o pregoeiro seguirá a ordem apresentada no sistema, e assim sucessivamente até a definição completa dos lances.

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima de R$20,00 (vinte reais) entre os lances. O Pregoeiro poderá com a concordância dos licitantes presentes, estipular outro valor de redução mínima mais eficaz, o qual incidirá sobre o preço unitário do item.

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas na ordem crescente dos valores, considerando-se o último preço ofertado.

7.9 - Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem decrescente dos valores totais dos itens, as propostas não selecionadas e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.

7.10 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

7.11 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.