Página 1231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

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Pescaria Brava

Prefeitura

DECRETO Nº 621, DE 11 DE MAIODE 2021

Publicação Nº 3034102

DECRETO Nº 621, de 11 de Maio de 2021. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO À VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e nos termos do Artigo 9º, da Lei nº 343, de 10 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II,do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional de Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:




ÓRGÃO 

03 

UNIDADE 

01 

FUNÇÃO 


PROGRAMA 

02 

SUBFUNÇÃO 

122 

RECURSO 

5000 

PROJETO/ATIVIDADE 

2.005 

ELEMENTO 

4.4.90.00 

CÓDIGO REDUZIDO 

20 

Secretária de Administração e Finanças Secretária de Administração e Finanças Administração Gestão Financeira e Administrativa Administração Geral Recursos Ordinários Manutenção da Secretária de Administração e Finanças Aplicações Diretas

Valor R$: 33.000,00 (Trinta e três mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º desse Decreto utiliza-se o Provável Excesso de Arrecadação de recursos ordinários no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), conforme o Artigo 9º, da Lei nº 343, de 10 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II,do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava, 11 de Maio de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021, DE 04 DE MAIODE 2021

Publicação Nº 3034123

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021, de 04 de Maio de 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 09 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito do Município de Pescaria Brava, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que os cidadãos do Município de Pescaria Brava, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele assina e promulga a presente Lei:

Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II e III e revoga o inciso IVdo parágrafo 4º do artigo 28 da Lei Complementar nº 65, de 09 de Março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 28. [...] § 4º [...] I – área 1: educação infantil – creche e pré-escola; II – área 2: anos iniciais do Ensino Fundamental; e III – área 3: anos finais do Ensino Fundamental. Art. 2º A redação do Art. 30 e da Seção I do Capítulo II da Lei Complementar nº 65, de 09 de Março de 2018, passa a vigorar da seguinte