Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

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GRUPO..............: II

RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

1º MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

2º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

APELANTE - MUNICÍPIO DE LAGARTO

PROCURADOR MUNICIPAL - MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319/SE

PROCURADOR MUNICIPAL - JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960/SE

APELANTE - ASSOCIACAO DOS JOVENS RURAIS DO POVOADO BRASILIA

ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE

APELADO - JOSEFA PERCILIA SANTOS

ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE

EMENTA:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA URBANIZADA NO POVOADO BRASÍLIA, MUNICÍPIO DE LAGARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE ASSOCIAÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COM A RESOLUÇÃO DA LIDE. RESOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO DEFINE PROPRIEDADE, ESTANDO CIRCUNSCRITA À SEARA POSSESSÓRIA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 996, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO À SUFICIÊNCIA, ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. POSSE ANTERIOR DA APELADA NÃO EVIDENCIADA. GLEBA OCUPADA PELO PODER PÚBLICO HÁ DÉCADAS. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, ESCOLA, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, DOAÇÃO DE TERRENOS PARA IGREJA E ASSOCIAÇÃO. ACERVO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRA A INTERVENÇÃO IRRESTRITA DO PODER PÚBLICO SOBRE O IMÓVEL. ART. 373, INC. I, CPC. PARTE AUTORA QUE SE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 12388/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......202000725483

NÚMERO ÚNICO: 0000996-68.2019.8.25.0031

PROCESSO ORIGEM....201969001002

PROCEDÊNCIA........GARARU

GRUPO..............: I

RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

1º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

2º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

APELANTE - COMPANHIA ENERGETICA DE SERGIPE

ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB

APELADO - ROGERIO SÁ E SILVA

ADVOGADO - FRANKLIN NASCIMENTO RAMOS - OAB: 5131/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DETALHAMENTO DO CONSUMO FATURADO E DO NÃO FATURADO, BEM COMO DO CRITÉRIO ADOTADO NA REVISÃO DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 12357/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......202000726940