Página 166 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2190 

– Página 166 

Divulgação terça-feira, 11 de maio de 2021 

Publicação quarta-feira, 12 de maio de 2021 

financeiros, decorrentes do aumento expressivo de casos de malária, e dá outras providências. ”

ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO a Emergência em Saúde Pública ocasionada no Município de Pontes e Lacerda/MT, em virtude do aumento exorbitante dos casos de malária nos últimos meses, cuja infecção é causada por protozoários do gênero plasmodium e transmitida pelo mosquito do gênero anopheles;

CONSIDERANDO a solicitação de apoio no desenvolvimento das ações para controle da malária junto ao Programa Estadual – PECM/SES/MT e ao PNCM/MS;

CONSIDERANDO o Plano de Ação firmado para controle do surto de malária, elaborado a partir das diretrizes preconizadas pela SES/MT e pelo GT-Malária-MS, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante do presente Decreto, independente de transcrição;

CONSIDERANDO, por fim, o teor da Comunicação Interna nº 00976/2021, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, na qual relata continuidade nas ações de enfrentamento e gravidade da situação de casos de malária.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos do Decreto nº 024, de 03 de fevereiro de 2021, o qual declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública do Município de Pontes e Lacerda/MT, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pela Malária.

Parágrafo Único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º - As autoridades competentes, sob a coordenação do Executivo Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no art. 1º.

Parágrafo Único. As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal solicitará ao governo Estadual o reconhecimento do estado de calamidade pública, no que couber.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, em 10 de maio de 2021.

ALCINO PEREIRA BARCELOS

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

LICITAÇÃO

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 23/2021SRP

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 023/2021SRP.

O Município de Porto Alegre do Norte/MT, torna público para conhecimento dos interessados resultado do Pregão eletrônico nº 023/2021 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS MECANICOS destinado a atender a Secretarias de Educação e Saúde. Com obediência ao disposto na Lei nº. 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei nº.8.666/93 e demais legislação complementar, Lei Complementar nº. 123/2006 Empresas Vencedoras: LAZARO DE SOUSA 05147343105 inscrita no CNPJ: 31.521.079/0001-20 vencedor dos 02 itens total R$ 96.600,00( Noventa e Seis Mil e Seiscentos Reais ; Visto que atendeu a todos os requisitos do edital supracitado.

Valdisson dos Santos Barbosa

Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

ATO

DECRETO Nº. 068/2021

De: 26 de Abril de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal 858/2.020 de 08 de Dezembro de 2.020 e Lei Municipal 859 de 08 de Dezembro de 2.020.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, conforme discriminado abaixo:

SUPLEMENTA

0.3.24.000000 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.

000068/2021 SUPLEM.0402-

08.001.04.122.0033.2340.339093000000.............................. 58.000,00

TOTAL

SUPLEMENTADO.......................................................................................... R$ 58.000,00

ANULA

0.1.30.000000 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

000068/2021 REDUCAO 0438-

08.002.26.782.0058.2699.339030000000........................... 58.000,00

TOTAL

ANULADO........................................................................................................ R$ 58.000,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, em 26 de Abril de 2021.

_________________________________

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 001/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2021

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço por quilômetro rodado (por km trabalhado) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.

Repartição interessada------------------------- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

Modalidade de licitação------------------------ PREGÃO PRESENCIAL

Tipo de licitação----------------------------------- MENOR PREÇO POR KM RODADO

Regime de execução:--------------------------- POR ITEM

Forma de execução:----------------------------- INDIRETA

Conformidade--------------------------------------- EDITAL COM SEUS ANEXOS, LEI FEDERAL 10.520/02, LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E LEI 123/06.

O município de Porto dos Gaúchos, estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito Municipal, senhor Vanderlei Antonio de Abreu, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/02 – art. - inciso XXII c.c. Lei Federal nº. 8.666/93 – art. 43 – Inciso VI, HOMOLOGA o resultado final do Processo Licitatório supracitado, proferido pelo Pregoeiro e sua Equipe, instituídos pela portaria nº. 033/2021 de 05 de Janeiro de 2021, às Empresas vencedoras abaixo especificadas:

J. CESAR SILVEIRA.

CNPJ Sob o nº 29.427.730/0001-55

Valor Total: R$ `184.800,00 (Cento e Oitenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais)

Porto dos Gaúchos – MT, 05 de maio de 2021.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2021

Objeto: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS, NAS COMUNIDADES DE NOVO PARANÁ E SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

Repartições interessadas:- ---------------- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA;

Modalidade de licitação:....................... PREGÃO PRESENCIAL

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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