Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

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juízo foi prolatada a seguinte r. sentença (evento GAB de nº 0954182): "SENTENÇA Autos nº 0693.19.000191-9 1. RELATÓRIO JÚLIO CÉSAR DE PAULA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções previstas no art. 147, c.c. o art. 61, II, f, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, pelo que CONDENO o acusado JÚLIO CÉSAR DE PAULA pela prática dos crimes de ameaça, aplicando-lhe, por conseguinte, as sanções do art. 147, caput, c.c art. 61, II, a e f, ambos do Código Penal, bem como pela prática do crime de dano qualificado, aplicando-lhe as sanções do art. 163, parágrafo único, I, c.c. art. 61, II, a e f, ambos do Código Penal (...) Constatada a prática de dois crimes, mediante ações autônomas, cujas penas são de detenção, nos termos do art. 69 do Código Penal, elas serão cumuladas, resultando no total de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Tendo em vista as disposições do art. 33, § 2º, c, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, julgo adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação exigidos pelo legislador, iniciar-se o cumprimento da reprimenda no regime aberto (...) CONCEDO ao réu o benefício do sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o sentenciado no primeiro ano do prazo prestar serviços à comunidade (art. 78, § 1º, do CP), em local e condições a serem determinadas quando da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CPB). Ficam ainda especificadas as seguintes condições: proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juízo; comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (art. 79, do CP). Registre-se que tal benefício poderá ser revogado, se ocorrer o descumprimento injustificado das restrições impostas, nos termos do art. 81, do CP (...) Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Três Corações, 30 de março de 2021. Denes Ferreira Mendes Juiz de Direito em substituição" E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital que será afixado no saguão do Edifício do Fórum desta Cidade e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Corações, Minas Gerais, aos 10 dias do mês de maio de 2021. Eu, Natália Fátima da Veiga__________, Gerente de Secretaria. MM. Karen Cristina Lavoura Lima _____________, Juíza de Direito.

TRÊS PONTAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30

DIASProcesso nº

0021343-72.2020.8.13.0694Natureza: Expediente Apartado de Medida ProtetivaPartes:

EDINEI SANTOS BATISTAWALQUIRIA OLIVEIRA JUSTINOO Exmo. Juíz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude em exercício nesta Comarca, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que o agressor, EDINEI SANTOS BATISTA, nascido em 22/09/1960, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ele intimado da decisão que deferiu as medidas protetivas pleiteadas, a saber: a) proibição do agressor de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, b) proibição do agressor de aproximar a menos de 100 m da vítima. Fica o agressor ainda advertido de que o descumprimento das medidas, além de configurar crime, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 30 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei.Três Pontas, 10 de maio de 2021.Maria Alícia de Andrade Cunha CamposGerente de Secretaria ENISMARKELLEYDEFREITAS

Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIASProcesso nº 0002848-77.2020.8.13.0694Natureza:

AÇÃOPENALPartes:MINISTÉRIO

PÚBLICOANTÔNIO CARLOS ARDISSONO NETOO Exmo. Juíz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que a réu, ANTÔNIO CARLOS ARDISSONO NETO, brasileiro, nascido em 28/03/1981, filho de Antônio Domingos Ardissono e Gilda Carlos Ardissono, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ele intimado da sentença proferida nos autos em epígrafe que o condenou à de 09 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, por duas vezes, e artigo 24-A da Lei 11.340/06.O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 60 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei.Três Pontas, 10 de maio de 2021.MARIA ALÍCIA DE ANDRADE CUNHA CAMPOSGerente de SecretariaENISMAR KELLEY DE FREITASJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30

DIASProcesso nº

0000840-93.2021.8.13.0694Natureza: Expediente Apartado de Medida ProtetivaPartes:

FLAVIANE DE SOUSA RIBEIRODOROTEIA DE SOUSAO Exmo. Juíz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude em exercício nesta Comarca, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que a vítima, DOROTEIA DE SOUSA, CPF 413.280.356-20, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ela intimado da decisão que deferiu as medidas protetivas pleiteadas, a saber: a) proibição do agressor de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, b) proibição do agressor de aproximar a menos de 100 m da vítima. Sob pena de configuração como crime e decretação da prisão preventiva da agressora. O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 30 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Três Pontas, 10 de maio de 2021.Maria Alícia de Andrade Cunha CamposGerente de Secretaria ENISMAR KELLEY DE FREITASJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIASProcesso nº 0039143-21.2017.8.13.0694Natureza:

AÇÃOPENALPartes:MINISTÉRIO

PÚBLICOCASSIANO PEREIRAO Exmo. Juíz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que a réu, CASSIANO PEREIRA, brasileiro, nascido em 15/03/1995, filho de Adriana Vitar Pereira, RG 18937887, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ele intimado da sentença proferida nos autos em epígrafe que o condenou à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º e artigo 148, § 1º,inciso I, ambos do Código Penal.O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 60 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei.Três Pontas, 10 de maio de 2021.MARIA ALÍCIA DE ANDRADE CUNHA CAMPOS

Gerente de SecretariaENISMAR KELLEY DE FREITASJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30

DIASProcesso nº

0008910-36.2020.8.13.0694Natureza: Expediente Apartado de Medida ProtetivaPartes:

JOÃO PAULO DE SALESJOSIANA PEREIRA DA SILVA E OUTROSO Exmo. Juíz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude em exercício nesta Comarca, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que o agressor, JOÃO PAULO DE SALES, nascido em 25/08/1984, atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ele intimado da decisão que deferiu as medidas protetivas pleiteadas, a saber: a) proibição do agressor de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, b) proibição do agressor de aproximar a menos de 100 m da vítima. Fica o agressor ainda advertido de que o descumprimento das medidas, além de configurar crime, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 30 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Três Pontas, 10 de maio de 2021.Maria Alícia de Andrade Cunha CamposGerente de Secretaria ENISMAR KELLEY DE FREITASJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIASProcesso nº 0039315-26.2018.8.13.0694Natureza: AÇÃO PENALPartes:FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA REGIANE DE CASSIA CORREAO Exmo Juiz de Direito em exercício nesta Comarca, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que a vítimaREGIANE DECASSIA CORREA, brasileira, nascida aos 10/02/1980, filha de Antônia Aparecida de Oliveira Correa e de Valdemiro Correa que atualmente encontra-seem lugar incerto e não sabido, fica ela intimada da sentença proferida nos autos em epígrafe que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO, nos termos do artigo 107, inciso VI, segunda figura, do Código Penal. O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazde 60 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei.Três Pontas, 10 de maio de 2021.MARIA ALICIA DE ANDRADE CUNHA CAMPOSGerente de SecretariaENISMAR KELLEY DE FREITASJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIASProcesso nº 0002618-69.2019.8.13.0694Natureza: AÇÃO PENALPartes:WALLACE LOPES DA SILVAVANDER TIAGO DA CRUZMARIA DAS DORES REIS SILVAO Exmo Juiz de Direito em exercício nesta Comarca, DR. ENISMAR KELLEY DE FREITAS, FAZ SABER que considerando que a vítima VANDER TIAGO DA CRUZ, brasileiro, nascido aos 20/06/1961, filho de Umbelina Candida e de José Mariaque atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica ele intimado da sentença proferida nos autos em epígrafe que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, nos termos do artigo 107, inciso VI, segunda figura, do Código Penal. O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 60 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Sissi Mesquita Tavares Nogueira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei.Três Pontas, 10 de maio de 2021.MARIA ALICIA DE ANDRADE CUNHA CAMPOSGerente de Secretaria ENISMAR KELLEY DE FREITASJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIASProcesso nº 0006901-48.2013.8.13.0694Natureza:

AÇÃOPENALPartes:MINISTÉRIO

PÚBLICOPAULO VITOR GONÇALVES DA