Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Piauí
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Em atenção à unidade da magistratura, deve-se recorrer à legislação previdenciária federal, para conferir tratamento previdenciária uniforme a todos os magistrados, a exemplo do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, na omissão da LOMAN, não se deve aplicar subsidiariamente Estatuto de Servidores Públicos Estaduais, mas sim a legislação que rege os servidores federais.

Assim, embora tratando de temática diversa, tal entendimento foi adotado nos julgamentos do MS 25.191-DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14-12-2007 e do MS 31.667-DF AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T., DJe 23-11-2018, nos quais entendeu o STF pela aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990 em hipótese de lacuna da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, uma vez que os direitos da magistratura são matéria de regramento nacional uniforme.

A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de considerar que, embora a magistratura nacional tenha como norma de regência a Lei Complementar nº 35/73, na lacuna da LOMAN incide a aplicação subsidiária das disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), conforme as seguintes decisões: Nesse sentido, cite-se decisões como: EDcl no REsp 1235050/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, DJe 11/09/2017; AgInt no REsp 1342733/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, DJe 26/10/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.678/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJe 18/12/2015; REsp 1421612/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 24/06/2014; AgRg no RMS 28.749/RS, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), quinta turma, DJe 25/05/2012; AgRg no REsp 544.293/PA, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), sexta turma, DJe 16/11/2009; AgRg no RMS 24.098/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, quinta turma, DJe 04/08/2008; RMS 13.439/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJ 29/03/2004, p. 253.

Desse modo, considerando a unidade da magistratura e aplicação da legislação federal, é inquestionável que o direito à pensão por morte, no presente caso, é regido pela legislação federal em vigor em 28/01/2021 (data do óbito), sendo por isso disciplinado pela Emenda Constitucional Federal n. 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e não pela Emenda Constitucional estadual n. 54, de 18 de dezembro de 2019, e pela Lei estadual n. 7.311, de 27 de dezembro de 2019.

O § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, determina o seguinte:

"Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo , a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função." (grifou-se).

Tratando especificamente dos servidores federais, o art. 23 da mesma Emenda Constitucional n. 103/2019 dita o seguinte:

"Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal

será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos

percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) .

(...)

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .

(...)

§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social." (sem destaques no original).

Na forma do § 4º do art. 23, o rol de dependentes, sua qualificação, as condições necessárias para o enquadramento e a duração da pensão é estabelecida pela Lei n. 8.213/1991.

Tratando do rol de dependentes e sobre sua qualificação e condições necessárias para enquadramento, a Lei 8.213/1991 dita o seguinte:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge , a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

..."

"Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes."

Por sua vez, o Decreto federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social prescreve o seguinte sobre a inscrição de dependentes:

"Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

..."

(Caput com redação dada pelo Decreto federal n. 4.079/2002, com grifos).

Na forma da legislação previdenciária, a prova da condição de cônjuge se faz com a certidão de casamento (art. 22, I, a, do Decreto federal n. 3.048/1999) e não existe necessidade de provar a dependência econômica , pois esta é presumida (art. 16, § 4º, da Lei federal n. 8.213/1991).

No caso dos autos, houve a juntada da 2ª via da certidão de casamento (2341439), comprovando o casamento da requerente com o magistrado aposentado falecido.

Assim, restou comprovado que a requerente estava casada com o falecido magistrado na data do óbito, sendo assim dependente para efeito de pensão por morte .

Se o falecido não fosse magistrado inativo, seria aplicável o disposto no art. 52 da ADCT da Constituição estadual, o que levaria

também à aplicação do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência (Lei nº 8.213/1991) , por força do§ 5ºº daquele dispositivo daConstituição do Estadoo, não alterando em nada as conclusões estabelecidas neste opinativo sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão.

Do valor da pensão por morte, descontos legais, termo inicial e duração

No que diz respeito ao valor da pensão, como o magistrado falecido se encontrava aposentado com fundamento no art. 225 e 226, parágrafo único, da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, no art. 93, inciso VI da Constituição Federal, por ser magistrado quando da elaboração dos cálculos, pelo setor competente, deve-se aplicar a legislação federal, art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, que assim prescreve:

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que

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