Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado
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nos termos do voto proferido pelo relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES (Revisor) e ADÃO CARVALHO (Vogal).

Macapá (AP), 06 de maio de 2021.

Nº do processo: 0006170-29.2020.8.03.0001

Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: ORIVALDO COELHO ALMEIDA

Advogado (a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP

Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Procurador (a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177

Relator: Desembargador CARLOS TORK

Acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HORA NORMAL. ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2011-PMM 1) Nos termos do art. 230 da LC 84/2011-PMM, "Será pago aos Inspetores e Guardas Municipais por serviços noturnos efetivamente realizados entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, o acréscimo correspondente ao adicional noturno equivalente a 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos), por hora de trabalho, em relação a hora normal, de caráter indenizatório e não incorporável". 2) A pretensão do apelante carece de sustentação jurídica, porquanto ausente ato normativo que autoriza o pagamento do adicional noturno com base no valor da remuneração. 3) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário assegurar direito não previsto em lei. 4) Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 63ª Sessão Virtual, realizada no período entre 30/04/2021 a 06/05/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).

Macapá (AP), 06 de maio de 2021.

Nº do processo: 0004970-87.2020.8.03.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado: ALEX DOUGLAS FERREIRA DAMASCENO

Defensor (a): REBECA ROCHA RAMOS - 05731475318

Relator: Desembargador CARLOS TORK

Acórdão: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO A REEDUCANDO DO REGIME FECHADO. EXCEÇÃO POSSÍVEL. REEDUCANDO COM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO, TRABALHO EXTERNO EM OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Da inteligência do contido nos artigos 34, § 3º, do Código Penal e 36, caput, da Lei nº 7.210/84 observa-se a possibilidade, em caráter excepcional, de desempenho de trabalho externo em obras da Administração Pública, para reeducando do regime fechado, com as cautelas contra fuga, tal qual impostas nos autos, visto que o reeducando está com monitoramento eletrônico, e outras condições que o Juízo da Execução penal entendeu adequadas. Cujo descumprimento acarretará em falta grave a execução. 2) Esta modificação da política criminal é benéfica, tanto ao reeducando no processo de ressocialização da pena, quanto para Administração Pública com abertura de novas vagas. 3) Agravo em execução penal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 63ª Sessão Virtual, realizada no período entre 30/04/2021 a 06/05/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).

Macapá (AP), 06 de maio de 2021.

Nº do processo: 0004122-03.2020.8.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP

Advogado (a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP