Página 6697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

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Fica, pois, o embargante advertido que a interposição de outros recursos com caráter nitidamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa e demais sanções, nos termos da ordem jurídica vigente.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração de Luciano Ceravolo Incrocci, mantendo inalterado o v. Acórdão (ID 7d65cc4), nos termos da fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada em 30 de abril de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Convocada a Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora do Trabalho

Relator

mo

CAMPINAS/SP, 11 de maio de 2021.

CAROLINA VIEIRA BARBOSA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001205-78.2010.5.15.0064

Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

ADVOGADO FABIO SANTOS DA SILVA(OAB: 190202/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MONGAGUA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E

AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO