Página 6456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

adotados, da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-

58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163

-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-

1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TSTAIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"Conforme consta na r. sentença, os documentos de fls. 140 e seguintes, apresentados pelo próprio reclamante, demonstram que a reclamada realizava o pagamento pelo uso do veículo, mesmo no período posterior a abril de 2014, sendo que tal englobava inclusive o valor do seguro, o que está em conformidade com o contrato de locação do veículo.

Ainda, os documentos de fls. 401/403 também demonstram o pagamento de tais valores.

Assim, não tendo o reclamante demonstrado a existência de diferenças a seu favor, nada há a reformar.

Outrossim, descabe cogitar de reconhecimento da natureza salarial da parcela, tendo em vista que os valores recebidos a título de locação e despesas com o veículo têm natureza indenizatória, sendo pagos"para"o trabalho e não"pelo"trabalho, aplicando-se, analogicamente o disposto no item I, da Súmula 367, do c. TST ("I -A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares")."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, efetuado o pagamento do reembolso com o combustível e despesas comprovadas, não é devido nenhum outro valor ao reclamante, além daquele referente ao desgaste do veículo, deferido por esta Justiça Especializada, vez que o autor não se desvencilhou do ônus de comprovar que os valores pagos pelos réus não eram suficientes para o ressarcimento das despesas. Com esses fundamentos,não se vislumbra possível violação literal e diretaaos dispositivos da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Publique-se.

ccs

CURITIBA/PR, 11 de maio de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF Desembargador do Trabalho

Processo Nº ROT-0001388-37.2015.5.09.0130

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

RECORRENTE LUCIANO GERALDO DOS SANTOS

ADVOGADO DALMA PISKE TEIXEIRA(OAB: 58530/PR)

ADVOGADO RODRIGO GASPAR TEIXEIRA(OAB: 31093/PR)

RECORRENTE PIRELLI PNEUS LTDA.