Página 5625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO ? SEEB-PF

ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149A LEONARDO NELSIS SUAREZ - RS084503A

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO

DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO

E REGIÃO – SEEB-PF contra a decisão em que determinei a devolução dos autos à

origem, em observância do art. 1.040 do CPC/2015 – Tema 985 do STF.

O embargante alega, em síntese, que se discute nos autos a

incidência da contribuição previdenciária a cargo do trabalhador sobre a parcela

paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias, e não da contribuição

previdenciária patronal. Assim, sustenta que a decisão embargada foi omissa quanto à

alegada aplicação do Tema 908 do STF, segundo o qual a matéria tratada nos autos tem

natureza infraconstitucional.

Sem contraminuta.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial

eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Após nova análise processual, provocada pela oposição dos

embargos declaratórios, observo não haver vício de integração a ser sanado.

Conforme consignado na decisão embargada, a matéria debatida

guarda pertinência com a discussão acerca da natureza jurídica do terço constitucional de

férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária

patronal, decidida pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral

(Tema 985).

Esclareceu-se a necessidade de retorno dos autos à origem de forma