Página 5627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOAO MARIA SAMPAIO

ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887

CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI - PR040692

ANA CAROLINA SILVA DINIZ - PR052636

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 115 E 124, I, DA LEI 8.213/1991; AOS ARTS. 475-O, DO CPC/2015 E 876 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO

INSS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NAS COMPETÊNCIAS EM QUE A PARTE AUTORA

RECEBEU SEGURO-DESEMPREGO.

1. Os valores recebidos acumuladamente a título de auxílio

doença, aposentadoria por tempo de contribuição e seguro desemprego devem ser abatidos do valor total devido ao autor em virtude da execução

desta decisão.

2. Ressalte-se, todavia, que o desconto deve observar o

procedimento apontado por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14 - precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do

CPC.

3. Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular

judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente