Página 5628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 54/57).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 66/72), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015; dos arts. 115 e 124, inciso I, da Lei 8.213/1991; do art. 475-O do CPC/2015; e dos arts. 876 e 884 do CC/2002. Argumenta, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) a opção pelo benefício judicial implica o completo afastamento do benefício administrativo, se forem inacumuláveis, nas competências coincidentes; (c) a solução sobre a repetibilidade, ou não, dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado ainda será analisada por esta Corte no julgamento do REsp 1.381.734/RN, submetido ao rito dos repetitivos; e (d) devem ser descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado.

4. Devidamente intimada (fls. 75), a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 77/83). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 86/87).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Ainda, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

9. Quanto ao mais, extrai-se dos autos que o segurado teve deferido na via judicial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de valores pretéritos que coincidem com datas em que