Página 5629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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10. O Tribunal de origem, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela autarquia previdenciária, decidiu que, realizada a compensação entre os valores recebidos e devidos, o excedente eventualmente apurado não deveria ser restituído ao INSS, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário e da hipossuficiência do segurado.

11. Não obstante as alegações da autarquia federal, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 115 e 124, inciso I, da Lei 8.213/1991 e dos arts. 475-O do CPC/2015 e 876 e 884, do CC/2002, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que analisou a controvérsia sob ótica diversa daquela argumentada pela parte recorrente. Confira-se:

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.

No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à fase de cumprimento da sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal.

BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - ABATIMENTO

Os valores recebidos acumuladamente a título de auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição e seguro desemprego devem ser abatidos do valor total devido ao autor em virtude da execução desta decisão .

Ressalte-se, todavia, que o desconto deve observar o procedimento apontado por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14 - precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC -, no qual foi definida a seguinte tese:

O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a