Página 6353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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palavra a respeito do entendimento levantado pela Corte de Origem no sentido de que o horário eleitoral sequer é objeto da concessão, permanecendo desde sempre à disposição da União que poderia conceder a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no seu todo ou em parte ("quem pode o mais, pode o menos"), à luz da legislação aplicável às concessões e permissões de serviço público, do art. 21, XII, da CF/88 e do Princípio da Separação de Poderes.

Desse modo, impossível conhecer do recurso especial nesse ponto já que aplicáveis os enunciados n. 283, da Súmula do STF e n. 126 da Súmula do STJ.

2. Tanto a restituição quanto o ressarcimento referidos no art. 74, da Lei n. 9.430/96 são institutos próprios de Direito Tributário, sendo o primeiro proveniente do pagamento indevido de tributo (ver arts. 165 a 169, do CTN) e o segundo proveniente da existência de benefício fiscal atrelado a tributos que obedecem ao princípio da nãocumulatividade (IPI, ICMS, PIS/COFINS) quando o crédito concedido excede o valor do tributo devido, gerando saldo a ser ressarcido em dinheiro ao contribuinte ou via compensação com outros tributos, v.g.: art. 11, da Lei n. 9.779/99; art. 16, da Lei n. 11.116/2005 e Decreto n. 64.833/69.

3. Ainda que se reconheça que o crédito concedido pelo art. 80, da Lei n. 8.713/93 e art. 99, da Lei n. 9.504/97 tem natureza fiscal, partindose do pressuposto de que os decretos regulamentadores são legais e de que os dispositivos legais são constitucionais (o recurso especial não foi admitido quanto a esses pontos), a natureza fiscal não é suficiente para permitir a aplicação do art. 74, da Lei n. 9.430/96, pois o crédito concedido o foi definido pelo art. do Decreto n. 5.331/2005 como mera dedução da base de cálculo do IRPJ, mera apuração de sua base de cálculo.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa parte, NÃO PROVIDO.

(REsp 1.259.688/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 16/5/2013).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de maio de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator