Página 6987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Prossegue afirmando que "o § 21 do art. da Lei nº. 10.865/2004 não alterou a alíquota-base dos produtos, mas apenas aumentou em 1% o que já era cobrado. O dispositivo atuou, portanto, em uma base já fixada por outra norma"(e-STJ, fl. 560).

Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 567-602.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 629-630), subiram os autos a esta Corte.

Foram apresentados memoriais às e-STJ, fls. 654-657 e 659-692.

É o relatório.

Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, de forma clara, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Quanto ao mérito, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero.

Nesse sentido:

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.

I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição n. 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865, de 2004.

II - As aeronaves classificadas na posição NCM n. 88.02 foram incluídas no § 12 do art. da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP n. 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011.

III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no