Página 6995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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É o que estabelece o art. , § 21, com a redação alterada pelo art. 12 da Lei nº 12.844/2013, segundo o qual o adicional de 1% deverá ser somado às alíquotas previstas no art. , como previu o legislador (0 + 1 = 1) - e não uma hipotética criação de adicional de 1% à alíquota da COFINS-Importação.

Nessa segunda hipótese, não adotada pelo legislador, até seria compreensível a tese da recorrida, já que 1% a incidir em uma alíquota-zero seria também zero (O x 0,001 = O). Não é, contudo, o caso dos autos, em que o legislador foi claro ao estabelecer que as alíquotas da COFINS-Importação tratadas no art. 8º ficam acrescidas de um ponto percentual.

Vale dizer, se o contribuinte está sujeito à alíquota de 9,65% (art. 8º, I) ou 7,6% (art. 8º, II), deverá pagar agora respectivamente 10,65% e 8,6% em razão do adicional de 1%. Por outro lado, se o contribuinte é beneficiário da alíquota zero estabelecida no § 12 do mesmo artigo, deverá o mesmo pagar apenas 1%, equivalente ao adicional de 1% acrescido Lei n.º 12.844/2013.

Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 565-612.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fs. 624-625), subiram os autos a esta Corte.

Foram apresentados memoriais às e-STJ, fls. 653-656 e 658-691.

É o relatório.

Consta dos autos que a requerente alega, no presente especial, afronta ao art. 1.022, II, do CPC.

No entanto, a análise do apelo extremo, nessa parte, denota que a recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação o não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

Quanto ao mais, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero.

Nesse sentido:

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.

I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição n. 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865, de 2004.

II - As aeronaves classificadas na posição NCM n. 88.02 foram incluídas no § 12 do art. da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP n. 610 pela Lei n.