Página 7094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO : ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Rosângela Aparecida da Silva, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: efetivo recolhimento à prisão; condição de dependente de quem objetiva o benefício; demonstração da qualidade de segurado do preso; renda mensal do segurado inferior ao limite legal.

2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da CF.

3. Não restou comprovada a alegada união estável entre a autora e o segurado preso antes do recolhimento deste à prisão.

4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu providas e apelação da autora prejudicada.

A recorrente alega violação do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, ao fundamento que deve receber o auxílio reclusão em virtude da existência de comprovação de união estável.

Parecer ministerial da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca pelo não conhecimento do recurso especial.

Decido.

A Corte de origem assim decidiu sobre a existência de união estável e ao direito de recebimento do auxílio reclusão:

O Art. 80, da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio reclusão será concedido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria.

A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de