Página 7095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado. Para a parte autora obter o benefício é preciso que na data da prisão reúna todos os requisitos para a concessão do auxílio reclusão, o que não ocorreu nos presentes autos. [...] Verifica-se que o segurado recluso foi preso em 07/08/15, conforme a cópia da certidão de recolhimento prisional. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da CF.

Para comprovar a alegada união estável, a autora colacionou aos autos cópia de declaração de união estável firmado em 10/03/16 (ID 90096339, p. 25), data esta posterior à prisão; cópia do termo de interrogatório auto de prisão em flagrante delito de 07/08/15 (ID 90096339, p. 26); cartas particulares que lhes foram enviadas pelo segurado datadas de 05/10/15, 22/10/15 e 16/9/15 (ID 90096339, págs. 29/34/38); fotos em que não constam datas (ID 90096339, págs. 45/46/47/48); rol de visitas feitas na prisão (ID 900962340, p. 6). Todavia, os documentos supramencionados são posteriores à prisão do segurado, não servindo de início de prova.

Não há nos autos qualquer prova material anterior à prisão hábil a comprovar a alegada convivência duradoura, pública e contínua entre a autora e o segurado no período imediatamente anterior ao recolhimento do segurado à prisão.

Ademais, a autora tem 03 filhos de outros relacionamentos, nascidos em 19/11/02 e 13/09/07 e 15/04/13, conforme a cópia das certidões de nascimentos (ID 90096340, págs. 19/20/21).

Ainda, de acordo com a cópia da CTPS do segurado Diego Antonio Bento Pereira, com vínculo de 10/12/15 até a data da prisão, consta o endereço do ex-empregador no Município de Sertãozinho/SP, diferente do Município onde sempre residiu a autora, na cidade de Guará/SP (ID 90096340, p. 37).

Assim, a autora não logrou comprovar a alegada união estável com o segurado preso antes do recolhimento deste à prisão, não podendo ser enquadrada como dependente arrolada no Art. 16, I, da Lei 8.213/91.

Ocorre que, devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ, não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da existência de união estável que foi não foi reconhecida pela leitura dos fatos e provas dos julgadores da instância ordinária.

Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre:

Recurso especial.

Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/1999, p. 36.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRQ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.