Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : W R P

REPR. POR : M G P

ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO - GO021331

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 211):

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA.

1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço".

2. No caso presente, a qualificação profissional de lavrador na certidão de nascimento de filho e as informações de vínculo de natureza rural constante do CNIS são válidos como início de prova documental da atividade rurícola. Precedentes.

3. O início de prova documental restou devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, devendo ser reconhecida a qualidade de segurado especial.

4. Comprovada, nos autos, a qualidade dos autores de filhos menores, sendo presumida a dependência econômica, no caso.

5. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º).

6. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013.