Página 7932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Verifica-se, também, que não houve enfrentamento da matéria versada nos

demais artigos tidos por violados, não obstante a oposição dos embargo de

declaração, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário

prequestionamento.

Ressalte-se que o prequestionamento ficto é admitido somente nas hipóteses

em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de declaração, a parte

suscita a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu no

caso dos autos.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 18, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.

2.1. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1639399/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE NA