Página 9220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : ARMANDO FERREIRA - MG048454 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : CAIO FELIPE MARTINS SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO FELIPE MARTINS SILVA , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena.

Antes que iniciasse o cumprimento da pena, sobreveio nova condenação definitiva à reprimenda, de 12 (doze) anos de reclusão, em regime incialmente fechado.

Em primeira instância, o Ministério Público requereu a revogação do sursis, contudo, o Juízo de execuções penais entendeu que a suspensão condicional da pena deveria ser cumprida após a pena privativa de liberdade.

Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 94):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - RECURSO PROVIDO. Diante da superveniência de nova condenação, a lei autoriza que o Juiz revogue suspensão condicional da pena anteriormente concedida, nos termos do artigo 81, 1, do Código Penal."

No presente writ , a defesa alega que o apenado deve cumprir primeiro a sanção privativa de liberdade e depois as restritivas de direitos, pois "não há dúvidas que é necessário que o sursis esteja em curso, em cumprimento, do contrário não há que se falar em descumprimento, uma vez que não se descumpre aquilo que sequer teve início. Assim, não havendo nos autos nenhum indício de descumprimento das condições previstas no artigo77 do CP, e considerando que no delito constante da GE de seq. 25 foi após o fato ocorrido na GE de seq. 1.1, não há que se falar em revogação da aludida benesse" (e-STJ, fl. 7).

Requer, assim, a concessão da ordem para reformar o acórdão, mantendo a decisão proferida pelo juízo singular, quanto à suspensão e não revogação do sursis e não procedendo à nova soma de penas ou alteração do marco temporal para benefícios supervenientes.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório .

Decido .