Página 9221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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"Muito embora a Defensoria Pública, em sede de contrarrazões recursais, alegue que o período de prova do acusado sequer havia sido iniciado, de modo que não poderia ser revogado, pois a suspensão da pena ainda não estava em curso, a meu ver, cingese a questão sobre a incompatibilidade, quando da unificação, da pena privativa de liberdade em regime fechado e do sursis, o que se verifica na espécie, pois se tratam de penas de naturezas distintas. Não obstante, impõe-se destacar que, diante da superveniência de nova condenação, a lei autoriza que o Juiz revogue suspensão condicional da pena anteriormente concedida, como dito, nos termos do art. 81, I, do CP." (e-STJ, fl. 96).

Com efeito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas -ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente estiver cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses casos, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal.

Quanto à pena suspensa, tratando-se, a superveniência de condenação definitiva por crime doloso, de causa de revogação obrigatória, nos termos do art. 81, I, do CP, impõe-se, de igual modo, a retomada da pena privativa de liberdade imposta.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, § 5º, do Código Penal).

3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade (reclusão) em regime fechado. Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime aberto,