Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

Associação Mineira de Municípios
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§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso IIIdo § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

I) pessoal e encargos sociais;

II) serviço da dívida;

III) dotações financiadas com recursos vinculados;

IV) dotações referentes à contrapartida.

§ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde, como também não serão permitidas emendas que criem novos projetos e atividades não previstos no Plano Plurianual do município para o quadriênio 2022/2025.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

§ 4º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e manutenção do desenvolvimento do Ensino, previsto no § 4º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento dos índices constitucionais.

§ 5º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo, em montante correspondente a 1,2 (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.

Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. § 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.

§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 59 - Em atendimento ao disposto no art. , §§ 1º, e da Lei Complementar nº 101/2000, não serão encaminhados os anexos por ocasião da elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, de modo a guardar compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.

Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

UBAÍ - MG, 10 DE MAIO DE 2021.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adão Fagner Queiroz Xavier Código Identificador:2D517D7A

PROCURADORIA

DECRETO MUNICIPAL Nº 34 DE 07 DE MAIO DE 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 34 DE 07 de Maio de 2021.

DISPÕE SOBRE COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE UBAÍ – MG.

O PREFEITO MUNICIPAL FARLEY VIEIRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 79, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana que deverá ser composta preferencialmente por assistente social, advogado e engenheiro ou arquiteto, definida por ato do executivo e estabelecendo a presidência da mesma.

§ 1º Os membros da Comissão deverão ser escolhidos, preferencialmente, dentre os servidores de carreira;

§ 2º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana poderá requerer informações e documentos diretamente de órgãos da Administração direta ou indireta;

Art. 2º A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/2018:

1. classificar e fixar a modalidade da REURB ou promover o indeferimento fundamentado do requerimento, nos termos dos artigos 32, da Lei nº 13.465/17;

2. elaborar cronograma para cumprimento das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração do projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas;

3. proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, caso já não tenha sido fornecido pelo legitimado requerente;

4. notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação (pessoal e por edital) (art. 24, § 1º do Decreto nº 9.310/18);

5. notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos entes como no caso de existência de imóveis públicos confrontantes ou no perímetro da área a ser regularizada. Nesta hipótese, indicar precisamente onde há interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação da anuência;

6. lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda realizar o procedimento com demarcação urbanística prévia; (art. 19 da Lei 13.465/17)

7. elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária, podendo emitir habite se simplificado no próprio procedimento da REURB e dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, independente de existência de lei municipal neste sentido; (§ 1º, art. 3º do Decreto 9.310/18)

8. emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado ou não da titulação final (legitimação fundiária, concessão de direito real de uso ou de moradia e legitimação de posse, doação ou compra e venda de bem público); (art. 42, § 3º do Decreto n º 9.310/18)

9. nos casos de conjuntos habitacionais promovidos pela Cohab Minas, emitir-se-á a Certidão de Regularização Fundiária em nome da Companhia para as situações em que existam obrigações pendentes pelos beneficiários; (art. 67, § 2º, Decreto nº 9.310/18);

10. emitir conclusão formal do procedimento

Art. 3º A prestação de serviço da Comissão instituída por este Decreto será prioritária, de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 4º A Comissão terá, para cada REURB instaurada, prazo de 90 (noventa) dias para cumprir as obrigações previstas no art. 2º deste Decreto, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Ubaí - MG, 07 de maio de 2021.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal