Página 194 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 4 meses
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f - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

g - declaração, sob as penas da lei, atestando que a organização da sociedade civil não incorre nas situações de vedações, previstas n art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme ANEXO III deste Edital;

h- comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência social do Município de Divinópolis/MG;

i- comprovante de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Divinópolis/MG, quando for o caso; j- comprovante de inscrição no Conselho Municipal do Idoso do Município de Divinópolis/MG, quando for o caso;

k- comprovante de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS;

l- balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de exercício relativo ao ano anterior.

II - documentos de regularidade fiscal:

a) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;

b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

c) certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;

d) certidão de débitos de tributos municipais;

e) certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização da sociedade civil não possui inscrição estadual.

Parágrafo único - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento deste Edital, as certidões positivas com efeito de negativas.

Art. 4º A aferição dos requisitos constantes nos incisos do artigo 2º e 3º, desta Portaria, deverá ser observado no momento do credenciamento.

Parágrafo Único - O credenciamento previsto nesta Portaria não impede que as OSCs participem de processos de chamamento público.

Art. 5º - A hipótese de dispensa de chamamento público de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei Nº 13.019, de 2014, se aplicará àquelas organizações da sociedade civil de assistência social credenciadas nos termos desta Portaria e que cumprem cumulativamente os requisitos constantes nos incisos do art. desta Portaria, quando:

I - o objeto do plano de trabalho for à prestação de serviços socioassistenciais regulamentados; e

II - a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser fundamentada em parecer técnico, exarado por profissionais de nível superior das categorias reconhecidas na Resolução Nº 17, 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 6º - Nos casos de ampliação da capacidade de oferta do órgão gestor a realização do chamamento público é regra, mesmo para aquelas entidades ou organizações de assistência social que possuam parcerias em vigor.

Art. 7º - A dispensa de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014.

§ 1º - O cumprimento dos requisitos desta Portaria deverá constar no extrato de justificativa, a ser publicado pela Administração Pública, sob pena de nulidade de formalização da parceria.

§ 2º - O credenciamento para as organizações da sociedade civil de assistência social para a consecução de serviços, programas ou projetos de assistência social não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014.

Art. 8º - A documentação exigida deverá ser entregue, em envelope lacrado, no setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), situada na Rua Lincoln Machado, nº 59, Centro, Divinópolis/MG, em dias úteis, no período de 13/05/2021 a 14/06/2021, no horário de 8h às 17h.

§ 1º - Não serão consideradas eventuais manifestações de interesse os encaminhamentos feitos por outros meios diferentes do previsto nesta Portaria. § 2º O envelope deverá constar a seguinte inscrição:

À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS)

PORTARIA Nº 04/2021-SEMAS - CREDENCIAMENTO

DENOMINAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOCIAL:

CNPJ:

REPRESENTANTE LEGAL:

Art. 9º - A análise da solicitação e o acompanhamento deste credenciamento, em sua integralidade, serão realizados pela Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil.

§ 1º - A Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil terá 15 (quinze) dias úteis, contados do término do período de apresentação da documentação dos interessados, para se manifestar acerca do atendimento às exigências desta Portaria.

§ 2º Após a análise da documentação, a Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil deverá:

I - atestar a regularidade formal dos documentos apresentados, indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão;

II - manifestar sobre eventual recomendação de concessão de prazo para entrega ou regularização de documentos pela OSC.

§ 3º - Como subsídio ao trabalho de análise da documentação apresentada e deliberação do credenciamento, a Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil poderá realizar visitas técnicas ao endereço da OSC interessada.

§ 4 º A Organização da Sociedade Civil que apresentar documentação com pendência ou irregularidade, e não saná-las no prazo definido pela Comissão de Organização da Sociedade Civil, não será credenciada.

Art. 10 - A deliberação de credenciamento exarada pela Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil será publicada no Diário Oficial do Município (DOM), bem como comunicada à OSC interessada, via ofício encaminhado ao endereço informado no Requerimento de Credenciamento (Anexo I).

§ 1º - Após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), o credenciamento da instituição na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) terá validade de 3 (três) anos.