Página 195 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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§ 2º - A instituição credenciada deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), durante o prazo de vigência do credenciamento, quaisquer alterações em seus atos societários, quadro dirigente e informações cadastrais.

§ 3º - O credenciamento da instituição não importará em obrigatoriedade de celebração de parceria com a Administração Municipal, bem como o não atendimento pela OSC de outras exigências conforme legislação específica.

Art. 11 - Do resultado do credenciamento disciplinado por esta Portaria, caberá recurso da instituição participante.

§ 1º - O eventual recurso deverá ser dirigido à Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da publicação da deliberação do credenciamento no Diário Oficial do Município (DOM). O endereço de protocolização do recurso é Rua Lincoln Machado, nº 59, Centro, Divinópolis/MG, no horário das 8 às 17 horas.

§ 2º - A Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil terá, então, 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de protocolização do recurso, para julgar, justificar e publicar sua decisao no Diário Oficial do Município (DOM).

Art. 12 - Fica instituída a composição da Comissão Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil cujos membros permanentes serão:

I – Luciana Maria de Araújo;

II – Leonardo Gomes de Oliveira;

III – Maicom Marques de Paula;

IV – Marcelino Euclides;

V – Marina Maia Cardoso;

VI – Michele Lopes.

Art. 13 - Todos os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte do Município.

Art. 14 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 11 de maio de 2021

JULIANA COELHO

Secretária Municipal de Assistência Social

(Este ANEXO deve ser apresentado em Papel Timbrado da OSC)

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

À Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)

Sr (a). Secretário (a),

Eu, ___ (Nome do representante)___, representante legal da ______(nome da OSC) ____, localizada no endereço ______(endereço da sede da OSC)__________, inscrita no CNPJ nº __________________, venho solicitar seu credenciamento junto a essa Secretaria, nos termos da Portaria de Credenciamento nº 01/2021 – SEMAS.

Declaro, para todos os fins e efeitos legais, que as informações prestadas são verdadeiras, exatas e inequívocas.

Local-UF, ____ de ______ de 20___.

....................................

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(Este ANEXO deve ser apresentado em Papel Timbrado da OSC)

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Eu, [nome do declarante], CPF nº [cpf do declarante], na condição de Representante Legal da [identificação da OSC], declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que sua Diretoria atual, com mandato de ___/___/_____ a ___/___/_____, é constituída com os seguintes membros:


CARGO 

Nº DA IDENTIDADE 
    
ÓRGÃO EMISSOR 

CPF 

ENDEREÇO 
      
Nº 

COMPLEMENTO 

BAIRRO 

MUNICIPIO 

UF 

CEP 

TELEFONE 

CELULAR 

EMAIL 
          

CARGO 

Nº DA IDENTIDADE 
    
ÓRGÃO EMISSOR 

CPF 

ENDEREÇO 
      
Nº 

COMPLEMENTO 

BAIRRO 

MUNICIPIO 

UF 

CEP 

TELEFONE 

CELULAR 

EMAIL 
          

CARGO 

Nº DA IDENTIDADE 
    
ÓRGÃO EMISSOR 

CPF 

ENDEREÇO 
      
Nº 

COMPLEMENTO 

BAIRRO 

MUNICIPIO 

UF 

CEP 

TELEFONE 

CELULAR