Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

Associação Mineira de Municípios
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ÓRGÃO EMISSOR 

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BAIRRO 

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Local-UF, ____ de _____ de 20___.

................................

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(Este ANEXO deve ser apresentado em Papel Timbrado da OSC)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES

(Art. 39 da Lei nº 13.019/2014)

Eu, [nome do declarante], CPF nº [cpf do declarante], na condição de Representante Legal, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a [identificação da OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014. Nesse sentido, a OSC:

não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos; não se submete, tal qual seus Dirigentes, às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações;

está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

não tem como dirigente membro do Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

Observação 1: a presente vedação não se aplica às OSC’s que pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas Autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como Dirigente e Administrador Público (art. 39, § 5º, da Lei Federal nº 13.019/2014);

não teve as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, que não tenham sido sanadas e/ou quitados os débitos, reconsiderada ou revista a decisão de rejeição, ou ainda a referida decisão esteja pendente de recurso com efeito suspensivo;

não se encontra submetida aos efeitos de: i) sanções de suspensão de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a administração pública; ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; iii) suspensão temporária da participação em Chamamento Público; iv) impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública Municipal e v) declaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

.................................

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

Publicado por:

Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:C811CCC4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

ERRATA

Na publicação do Diário Oficial dos Municípios Mineiros edição nº 3003 página 72, do dia 07/05/2021, ONDE SE LÊ SEMED – EXTRATO DA ATA 076/2021 – PL 04/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO 02/2021. EMPRESA: M.O.TA. COMERCIAL LTDA – EPP, CNPJ 21.465.264/0001-90;


ITEM 

DESCRIÇÃO 

UN 

QUANT 

VALOR UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

12 

Amendoim 

Kg 

1.240 

R$ 6,82 

R$ 8.456,80 

14 

Sal refinado iodado 

Kg 

2.500 

R$ 1,00 

R$ 2.500,00