Página 923 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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1008670-61.2020.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Elektro Redes S/A - Embargda: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Previamente ao exame dos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Advs: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1009988-91.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Fundação do Abc -Apelado: Equilíbrio Clínica Médica Ltda-me - Apelante: Fundação do Abc Apelada: Equilíbrio Clínica Médica Ltda Me. Comarca: Praia Grande 3ª Vara Cível MM. Juiz: Vitor Gambassi Pereira Vistos. Trata-se de apelação (fls. 420/443) contra sentença (fls. 395/398), cujo relatório se adota, que julgou procedente a pretensão deduzida na ação monitória ajuizada por Equilíbrio Clínica Médica Ltda Me., rejeitando os embargos monitórios opostos por Fundação do ABC, constituindo o título de R$ 176.185,90 e condenando a fundação ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Houve oposição de embargos de declaração para aclaramento com relação ao benefício da gratuidade da justiça requerido pela fundação embargante (fls. 401/409). Os embargos foram acolhidos e a benesse foi negada à embargante (fls. 417/418). Irresignada, apela a fundação embargante, aduzindo, em síntese, que firmou convênio parceria administrativa, através de contrato de gestão, com o município de Praia Grande, por meio do qual gerenciava, executava e operacionalizava o Complexo de Saúde Irmã Dulce. Ressalta que é instituição filantrópica sem fins lucrativos. Argumenta que a dívida objeto da presente ação foi gerada devido ao fato de que a municipalidade não repassou a integralidade dos valores previstos, na medida em que era a autora a responsável pelo pagamento de débitos que agora são repassados à embargante. Aponta a essencialidade dos serviços desempenhados por ela e a impenhorabilidade dos seus recursos. Em caráter preliminar, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo e isento de preparo. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (fls. 455/486), arguindo, preliminarmente, falta de dialeticidade em parte do recurso. É a síntese do necessário. Por proêmio, impende elucidar que, conforme já decidiu esta C. Câmara, o artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 somente se aplica à Fazenda Pública Municipal, titular da prerrogativa do artigo 91 do Código de Processo Civil, de modo que não alcança a fundação municipal de direito privado, ora apelante. Conforme se depreende da leitura do estatuto, a apelante possui autonomia administrativo-financeira para gestão de seus bens e recursos, conforme revelam os artigos concernentes ao regime financeiro (fls. 201). Ademais, embora instituída por lei municipal, a apelante, além de prestar serviços de saúde por meio dos convênios e contratos de gestão celebrados com a Administração Pública, explora atividade econômica de prestação de serviços educacionais de ensino superior, auferindo renda proveniente de fontes privadas, por meio da cobrança de mensalidades dos alunos da Faculdade de Medicina do ABC. Além disso, as disposições de seu estatuto (fls. 202), referentes à contratação de pessoal sem realização de concurso público evidenciam seu caráter de pessoa jurídica de direito privado. Por tais razões, a apelante não faz jus à isenção prevista no dispositivo acima transcrito. Nessas circunstâncias, cumpre observar que o escopo da lei é beneficiar, com a isenção da taxa judiciária, as instituições de direito público, uma vez que a cobrança do referido tributo de tais instituições significaria, em última análise, onerar a própria sociedade. Entretanto, este não é o caso da apelante, que se apresenta como instituição de caráter eminentemente privado, em que pese também receba recursos públicos para a execução dos convênios e contratos de gestão, cuja destinação é vinculada. Nesse sentido, já decidiram esta C. Câmara e outras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ausência de apreciação da matéria na decisão recorrida gratuidade denegada em decisão proferida há mais de três anos, mantida por esta Câmara naquela ocasião fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos que, por si só, não é bastante para a concessão do benefício necessidade de comprovação do estado de pobreza jurídica, ônus do qual não se desincumbiu a agravante ausência de demonstração de alteração da capacidade financeira da agravante pedido de gratuidade indeferido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de não realização de bloqueios de valores encontrados em contas bancárias de sua titularidade alegação de impenhorabilidade, deduzida com base no art. 833, IX do CPC, por se tratar de entidade sem fins lucrativos que administra hospitais municipais, recebendo repasses públicos para tanto descabimento Fundação com personalidade de direito privado que desenvolve diversas atividades na área de saúde e de ensino, mantendo inclusive faculdade de medicina privada e hospitais questão já enfrentada e decidida por esta Câmara no julgamento de dois precedentes agravos de instrumentos impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do CPC que deve ser aferida casuisticamente existência de outras fontes de receita, diversas de repasses públicos, que implicam necessidade de que a agravante comprove, no caso concreto, que o numerário bloqueado provém exclusivamente de verba recebida do poder público para aplicação compulsória em saúde decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007258-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/03/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ISENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Insurgência da exequente contra a decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à outorga de mandato e das diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da inicial Pedido de reforma Descabimento - A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 somente se aplica à Fazenda Pública Municipal, titular da prerrogativa do artigo 91 do Código de Processo Civil - Privilégio que não se estende à agravante que goza de autonomia administrativo-financeira e competência privativa para gestão de seus bens e recursos - Ausência de demonstração, por outro lado, de situação financeira que não permita à agravante arcar com as custas do processo Decisão mantida. - O pedido de diferimento do pagamento das custas para o final não pode ser acolhido por falta de previsão legal (artigo , caput, da Lei nº 11.608/2003) Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078938-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019). Sobreleva acrescentar, por oportuno, que as custas e os emolumentos judiciais ostentam natureza tributária, devendo, portanto, em razão do disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, ser interpretadas literalmente as normas relativas a sua isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Tecidas essas considerações, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça neste grau recursal será analisado a seguir, à luz das normas que regem os pleitos formulados por pessoa jurídica. Primeiramente, não se desconhece a viabilidade da concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, consoante o disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, diversamente da pessoa física, para a qual o legislador estabeleceu presunção relativa de veracidade da afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica deve apresentar documentos que comprovem a necessidade do benefício, à luz da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Forte nessas premissas,